SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.631, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Adequa no Município de Vassouras a Contribuição para custeio a Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição da República. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.630, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe obre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.640, de 21 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 3.629, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: Altera os art. 1º e 2º da Lei nº 3.442, de 07 de julho de 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.442, de 07 de julho de 2022
Lei Ordinária nº 3.628, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão do Direito Real e Uso, imóvel de propriedade do Município de Vassouras, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.627, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 3.538, de 08 de março de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.538, de 08 de março de 2023
Lei Ordinária nº 3.626, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre medidas de contingenciamento de gastos do município, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.625, de 29 de novembro de 2023 Ementa: Institui o Vale-Transporte para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.624, de 29 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo do Município de Vassouras a conceder Abono Natalino aos Servidores Ativos (Efetivos, Cedidos com Ônus para a Câmara e Comissionados), da Câmara Municipal de Vassouras, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.623, de 28 de novembro de 2023 Ementa: Denomina o Município de Vassouras "Capital da Harpa no Brasil". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.622, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.621, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza a concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.620, de 13 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 13.218,58 (Treze Mil, Duzentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Oito Centavos) e Abertura de Crédito Adicional por Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.464,44 (Dois Mil, Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Quatro Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.619, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 45.324,58 (Quarenta e Cinco Mil, Trezentos e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos) por Superávit Financeiro e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.618, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.789,84 (Três Mil, Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Quatro Centavos) e Abertura de Crédito Adicional por Provável Excesso de Arrecadação, no valor e R$ 663,20 (Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Vinte Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.617, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial Realizado no valor de R$ 169.289,39 (Cento e Sessenta Nove Mil e Duzentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Nove Centavos) por Superávit Financeiro e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.616, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 336.536,99 (Trezentos e Trinta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Noventa e Nove Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.615, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 41.570,75 (quarenta e um mil, quinhentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.614, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 862.963,65 (oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.613, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS-2 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 82, de 13 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 3.612, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Estabelece normas para a exploração de serviços de automóveis de aluguel (Táxi) no Município de Vassouras, e outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.559, de 11 de maio de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.946, de 19 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 3.611, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 166.418,13 (Cento e sessenta e seis mil e quatrocentos e dezoito reais e treze centavos), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.610, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração da planilha de amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vassouras, que estabelece o artigo 84 da Lei Complementar nº 51 de 27 de abril de 2017 e outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017
Lei Ordinária nº 3.609, de 04 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débito para com a Rio+ Saneamento e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.608, de 04 de outubro de 2023 Ementa: Dá a denominação de RUA DADAÇA BARROSO, a Rua situada dentro do loteamento no antigo Palácio Barão do Amparo, entre as Ruas Santos Dumont e Presidente Vargas, no bairro Centro. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.607, de 04 de outubro de 2023 Ementa: Regulamenta a instalação e manutenção de fiação de Internet em postes do Município de Vassouras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.606, de 26 de setembro de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 3.037, de 26 de outubro de 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.037, de 26 de outubro de 2018
Lei Ordinária nº 3.605, de 22 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 983, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Concede a Comenda Severino Ananias Dias ao Exmº Sr. Deputado Estadual André Corrêa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.604, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 895.924,89 (Oitocentos e Noventa e Cinco Mil, Novecentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Nove Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.603, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.608.064,14 (Um milhão, Seiscentos e Oito Mil, Sessenta e Quatro Reais e Quatorze Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.602, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação no valor e R$ 1.013.760,00 (um milhão e treze mil e setecentos e sessenta reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.601, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 655.214,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e quatorze reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.600, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 698.351,00 (seiscentos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.599, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 698.351,00 (seiscentos e noventa e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.598, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde à Fundação Educacional Severino Sombra, mantenedora do Hospital Universitário de Vassouras, a título de auxílio financeiro para complementação do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.597, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 194.280,84 (Cento e Noventa e Quatro Mil, Duzentos e Oitenta Reais e Oitenta e Quatro Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 982, de 14 de setembro de 2023 Ementa: Concede honrarias a diversas personalidades. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.596, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a implementação do Plano Municipal de Cultura, conforme previsto na Lei n° 3.207 de 27 de maio de 2020. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.595, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre medidas de contingenciamento de gastos do município, bem como outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.594, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza a criação da Farmácia Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.593, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza a criação da Farmácia Municipal no âmbito da clínica da Família Dr. Edsneider Rocha Pires de Souza do Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.592, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe e considera Zona de Expansão Urbana de área de terras situada no 5º Distrito Municipal e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.591, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a prestar apoio a atletas profissionais, amadores e entidades esportivas, que fizerem parte em eventos esportivos representando o Município de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.590, de 30 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a distribuição pelo Poder Executivo Municipal do colar de girassol para pessoas que possuem deficiências não aparentes, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.589, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Estabelece o Dia Municipal do Skate e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.588, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 3.018, de 28 de agosto de 2018. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.018, de 28 de agosto de 2018
Lei Ordinária nº 3.587, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a realização de exames em gestantes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.586, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Institui o "Food Park" no Município de Vassouras/RJ e regula a comercialização de alimentos na modalidade "Food Truck", e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 981, de 25 de agosto de 2023 Ementa: Concede a Comenda Marco Antônio Vaz Capute ao Secretário de Estado de Turismo Gustavo Tutuca. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 980, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Institui a honraria "Comenda Marco Antônio Vaz Capute" no Poder Legislativo do Município de Vassouras, RJ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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