Lei Ordinária nº 3.483, de 28 de setembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.668, de 05 de abril de 2024
Art. 1º.
Os servidores efetivos municipais que integrarem o quadro do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU Vassouras, implantado pela Lei nº 2.703, de 24 de junho de 2013, farão jus a Gratificação de Atividade – GA, conforme disposto nesta lei.
Art. 2º.
Os recursos de subsídio para Gratificação de Atividade – GA, serão oriundos da Portaria nº 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o SAMU neste Município e pela portaria nº 1.524, de 06 de julho de 2021, que destina verbas.
Art. 3º.
A Gratificação de Atividade – GA, terá os valores definidos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
§ 1º
Não incidirá o pagamento da Gratificação de Atividade – GA aos servidores que tiverem gozado ou estiverem gozando de qualquer tipo de licença no mês, à exceção de licença gestante, adotante e paternidade.
§ 2º
Para os efeitos desta Lei, considera-se efetivo exercício unicamente a atividade laboral no SAMU Vassouras, excetuando-se férias e licenças regulamentadas.
§ 3º
A Gratificação de Atividade – GA, por sua natureza pró-labore, não se incorporará aos vencimentos a qualquer título ou pretexto, não servindo de base de cálculo para concessão de outros direitos ou vantagens aos respectivos servidores.
Art. 4º.
Fará jus ao recebimento da Gratificação de Atividade – GA, o funcionário que atender os seguintes critérios:
I –
Estiver lotado no Quadro de Cargos e Funções do SAMU Vassouras, exercendo suas funções por, no mínimo, 30 (trinta) dias consecutivos, em cumprimento de escala, não se enquadrando funcionários esporádicos no Serviço;
II –
Realizar o trabalho no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU Vassouras com o máximo de zelo e presteza, cabendo à chefia imediata avaliar periodicamente este critério;
III –
Efetuar o trabalho no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU Vassouras de acordo com o Manual e Rotinas estabelecidas, respeitando orientações do Ministério da Saúde;
IV –
Não apresentar quantidade igual ou superior a 03 (três) faltas injustificadas no mês ou atrasos superiores à 01 (uma) hora, confirmados pela folha de ponto, respeitando assim critérios de assiduidade;
V –
Não sofrer advertência ou suspensão em processo administrativo disciplinar;
VI –
A ausência de repasse de custeio do Ministério da Saúde, bem como a perda da qualificação das Unidades de Suporte Avançado e Unidade de Suporte Básico, ensejará a perda da Gratificação por Atividade;
Parágrafo único
O funcionário que não atender aos critérios mencionados nesta Lei, não fará jus à Gratificação de Atividade GA– SAMU no mês subsequente, não cabendo nenhum tipo de exceção ao estabelecido na presente Lei, devendo ser comunicado pela chefia imediata;
Art. 5º.
Não incidirá qualquer desconto previdenciário sobre o valor pago a título de Gratificação de Atividade – GA.
Art. 6º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se caso necessário.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.