SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS À EXIBIÇÃO, AO TRATAMENTO, À HIGIENE E A ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Torna obrigatória a instalação de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, ao tratamento, à higiene e à estética de animais domésticos como feiras especializadas, pet shops, clínicas veterinárias e similares.

Parágrafo único

O prazo para implantação do sistema de áudio e vídeo é de 1 ano contado a partir da publicação da presente lei.

Art. 2º.

Os estabelecimentos comerciais citados no artigo 1º são obrigados a instalar circuito interno de vídeo em suas dependências.

§ 1º

As câmeras de vídeo devem ser instaladas de modo que a transmissão em tempo real permita ao cliente o acompanhamento da prestação dos serviços no estabelecimento, desde o início até sua finalização.

§ 2º

As imagens deverão estar também disponíveis, em tempo real, aos clientes, por meio da rede mundial de computadores (internet).

§ 3º

As imagens captadas deverão ser gravadas e armazenadas por seis meses e, quando solicitadas, ser entregues ao cliente no prazo de até 3 dias.

Art. 3º.

A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores as seguintes penalidades:

I –

Notificação;

II –

advertência;

III –

multa de 10 unidades fiscais do Município de Vassouras;

IV –

na reincidência, multa de 20 unidades fiscais do Município de Vassouras;

V –

na reincidência, o dobro da última multa imposta, cominada com a cassação do alvará de funcionamento.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 18 de junho de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 166/2024 de autoria do Vereador Francisco Carlos Teixeira Brando.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.686, de 18 de junho de 2024