SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 1.052.363,49 (UM MILHÃO, CINQUENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.052.363,49 (Um Milhão, Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e Três Reais e Quarenta e Nove Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

FONTE 255000- R$ 1.052.363,49

11.10 – Fundo Municipal de Educação

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0013 Educação Básica

12.361.0013.2.889 Manutenção do Ensino Fundamental

3390.30.00.255000 Material de Consumo R$ 300.000,00

3390.39.00.255000 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300.000,00

4490.52.00.255000 Equipamentos e Material Permanente R$ 52.363,49

12.361.0013.1.003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares

4490.51.00.255000 Obras e Instalações R$ 100.000,00

12.361.0013.2.0870 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores

3390.30.00.255000 Material de Consumo R$ 300.000,00

1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 – Transferências de Recursos FNDE – Salário Educação - R$ 1.052.363,49.

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente da Fonte Salário Educação, Fonte 255000 - Superavit - ( Salário Educação ), conforme discriminado abaixo:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023



Balancete referente ao: SALÁRIO EDUCAÇÃO

Município: VASSOURAS						Exercício: 2023
ATIVO FINANCEIRO					PASSIVO FINANCEIRO
Descrição				Valor (R$)	Descrição		Valor (R$)
Disponibilidade	Banco	Agência	Conta n.º	Valor (R$)	Descrição		Valor (R$)
	104	196	006.00672006-0	R$ 1.333.552,65	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores		R$ 7.396,75
					Consignações		R$ 3.675,36
					Restos a Pagar Processados do Exercício		R$ 106.598,49
					Restos a Pagar não Processados do Exercício		R$ 163.518,56
					Outras Obrigações		-
DÉFICIT					SUPERÁVIT		R$ 1.052.363,49
TOTAL				R$ 1.333.552,65	TOTAL		R$ 1.333.552,65

I –

Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2023 – ( Fonte salário educação ).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 20 de março de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 57/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.649, de 20 de março de 2024