SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 369.215,94 (TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 369.215,94 (Trezentos e Sessenta e Nove Mil, Duzentos e Quinze Reais e Noventa e Quatro Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

FONTE 275000 – R$ 369.215,94

02.11 – Secretaria Municipal de Governo e Planejamento

04.122.0034.2012 Manutenção da Unidade

339039.00.275000 Outros Serv T P Jurídica R$ 369.215,94

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente da Fonte CIDE, Fonte 275000, conforme discriminado abaixo:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023

Balancete referente ao: CIDE

Município: VASSOURAS					Exercício: 2023
ATIVO FINANCEIRO				PASSIVO FINANCEIRO
Descrição			Valor (R$)	Descrição			Valor (R$)
Disponibilidade	Banco	Conta n.º
	BB	11941-5	369.215,94	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores		-
				Consignações		-
				Restos a Pagar Processados do Exercício		-
				Restos a Pagar não Processados do Exercício		-
				Outras Obrigações		-
DÉFICIT				SUPERÁVIT			R$ 369.215,94
TOTAL			R$ 369.215,94	TOTAL			R$ 369.215,94

I –

Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2023 – ( Fonte CIDE ).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 30 de abril de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 129/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.670, de 30 de abril de 2024