SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 771.594,76 (SETECENTOS E SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 771.594,76 (Setecentos e Setenta e Um Mil, Quinhentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0049.2.174 Proteção Social Básica

3190.11.00.266000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 25.085,82

08.244.0049.2.899 Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade

3190.11.00.266000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 29.926,45

08.244.0049.2.900 Programa Criança Feliz

3190.11.00.266000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 28.684,60

08.244.0049.2.173 IGD/PBF – Bolsa Família

3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 100,00

3390.32.00.266000 Material de Distribuição Gratuita R$ 100,00

3390.39.00.266000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 15.000,00

3390.14.00.266000 Diárias Civil R$ 10.000,00

4490.52.00.266000 Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00

3350.41.00.266000 Contribuições R$ 10.424,42

08.244.0049.2.176 IGD/SUAS

3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 10.738,35

4490.52.00.266000 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00

08.244.0049.2.847 BPC – Escola

3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 256,58

08.244.0049.2.059 ACESSUAS TRABALHO

3190.04.00.266000 Contratação por tempo determinado R$ 16.519,30

3390.32.00.266000 Material de Distribuição Gratuita R$ 7.500,00

3390.39.00.266000 Outros Serv T P Jurídica R$ 14.000,00

08.244.0049.2.222 PROCAD SUAS

3190.11.00.266000 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 3.943,31

08.244.0049.2.223 EMENDA PARLAMENTAR - DEP FEDERAL LUIZ ANTÔNIO SIGTV PAIF/PSB31887-6

3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 4.269,05

08.244.0049.2.224 EMENDA PARLAMENTAR - DEP HUGO LEAL SIGTV PSB/CRAS/CERV 32387-X

3390.93.00.266000 Indenização e Restituição R$ 123.986,46

08.244.0049.2.225 EMENDA PARLAMENTAR - CAPACITAÇÃO SIGTV EXTRA 34220-3

3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 82.912,27

08.244.0049.2163 PSB – Serviço de Proteção Integral a Família – PAIF ESTADUAL

3390.30.00.266100 Material de Consumo R$ 60.000,00

3390.32.00.266100 Material de Dist Gratuita R$ 3.000,00

3190.11.00.266100 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 18.618,64

08.243.0048.2157 Estadual – PSB – Serviço de Con. e For. de Vínculos para Crianças, Adole. e Jovens

3390.32.00.266100 Material e Distribuição Gratuita R$ 5.000,00

08.243.0048.2226 PSB - ESTADUAL SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA IDOSOS

3390.32.00.266100 Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00

3390.39.00.266100 Outros Serv T P Jurídica R$ 8.000,00

08.244.0049.2051 PSB – Assistência e Concessão de Benefícios Eventuais – Estadual

3390.32.00.266100 Material de Distribuição Gratuita R$ 30.000,00

08.244.0049.2227 PSB Estadual –Recurso Extraordinário

3390.30.00.266100 Material de Consumo R$ 42.500,00

08.244.0049.2228 PSE Estadual – Recurso Extraordinário

3390.30.00.266100 Material de Consumo R$ 2.500,00

3390.39.00.266100 Outros Serv T P Jurídica R$ 40.000,00

08.244.0049.2166 PSE Estadual – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos

3390.30.00.266100 Material de Consumo R$ 27.529,51

3390.39.00.266100 Outros Serv T P jurídica R$ 17.000,00

3390.32.00.266100 Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00

08.243.0048.2809 Serv de PSE a Adolescente em Cump de Med Socio educ – LA e PSC

3390.32.00.266100 Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00

08.243.0048.2160 PSE ESTADUAL - Serviço de Acolhimento institucional para crianças e adolescentes

3390.39.00.266100 Outros Serv T P Jurídica R$ 40.000,00

3390.30.00.266100 Material de Consumo R$ 20.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
I.Conta Vinculada: 26867-4 / 26866-6 Bco do Brasil Fonte de Recurso: 266100 ESTADUAL
Município: FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS Exercício: 2023
ATIVO FINANCEIRO		PASSIVO FINANCEIRO
II. DISPONIBILIDADES	(VALORES)	III. OBRIGAÇÕES	(VALORES)
Aplicações Financeiras	632.907,74	Restos a Pagar	292.759,59
		Consignações	0,00




		IV. SUPERÁVIT =	340.148,15
TOTAL	632.907,74	TOTAL	632.907,74

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
I. Conta Vinculada: 31887-6/32387-x/30254-6/28682-6/26683-4/26684-2/28685-0/28688-5/29610-4 Bco do Brasil Fonte de Recurso: 266000 FEDERAL Decreto Relacionado:
Município: FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS Exercício: 2023
ATIVO FINANCEIRO		PASSIVO FINANCEIRO
II. DISPONIBILIDADES	(VALORES)	III. OBRIGAÇÕES	(VALORES)
Aplicações Financeiras	731.307,68	Restos a Pagar	299.840,79
		Consignações	20,28





		IV. SUPERÁVIT =	431.446,61
TOTAL	731.307,68	TOTAL	731.307,68

I –

Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2023 no recurso SUAS – fonte 266000 e 266100 ( Fonte Superavit ).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 30 de abril de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 133/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.671, de 30 de abril de 2024