SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 413.799,87 (QUATROCENTOS E TREZE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 413.799,87 (Quatrocentos e Treze Mil, Setecentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta e Sete Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente da Fonte Fundeb, Fonte 254070 - Superavit - ( Fundeb ), conforme discriminado abaixo:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023



Balancete referente à/ao: ( X ) Fundeb

Município: VASSOURAS						Exercício: 2023
ATIVO FINANCEIRO					PASSIVO FINANCEIRO
Descrição				Valor (R$)	Descrição		Valor (R$)
Disponibilidade	Banco	Agência	Conta n.º	Valor (R$)	Descrição		Valor (R$)
	104	196	006.00672005-2	R$ 1.623.318,97	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores		-
					Consignações		R$ 444.122,48
					Restos a Pagar Processados do Exercício		R$ 765.396,62
					Restos a Pagar não Processados do Exercício		-
					Outras Obrigações		-
DÉFICIT					SUPERÁVIT		R$ 413.799,87
TOTAL				R$ 1.623.318,97	TOTAL		R$ 1.623.318,97

I –

Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2023 – ( Fonte fundeb 70% ).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 20 de março de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 59/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.651, de 20 de março de 2024