SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 116.700,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL E SETECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 116.700,00 (Cento e Dezesseis Mil e Setecentos Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Discriminação
12	FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
12.01	FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13	Cultura
13.122	Administração Geral
13.122.0141	Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
13.122.0141.2.012.000	Manutenção da Unidade
3.3.90.14.00.00.00.170400	DIÁRIAS - CIVIL	R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.170400	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.170500	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.170400	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ	R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170500	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170400	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS – PESSOA JURÍDICA	R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170500	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS – PESSOA JURÍDICA	R$ 1.000,00
3.3.90.48.00.00.00.150000	OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA	R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170400	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170500	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00

13.392	Difusão Cultural
13.392.0026	Difusão Cultural
13.392.0026.2.032.000	Participação e Realização de Eventos Culturais
3.3.90.30.00.00.00.170400	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.170500	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170400	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170500	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170400	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS – PESSOA JURÍDICA	R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170500	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS – PESSOA JURÍDICA	R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170400	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170500	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00


13	FUNDO MUN. PROTEÇÃO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.01	FUNDO MUN. PROTEÇÃO PATRIMÔNIO CULTURAL
15	Urbanismo
15.451	Infra-estrutura Urbana
15.451.0102.1.134.000	Realização de Obras nos Prédios Históricos Municipais
3.3.90.36.00.00.00.170400	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170500	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	R$100,00
3.3.90.39.00.00.00.170500	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS – PESSOA JURÍDICA	R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170400	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS – PESSOA JURÍDICA	R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS – PESSOA JURÍDICA	R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.170400	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170500	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170000	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 100,00

15.451.0103.2.919.000	Valorização dos Prédios Históricos
3.3.90.32.00.00.00.170400	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ	R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.170500	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ	R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.170400	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ	R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170500	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170400	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00.170500	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS – PESSOA JURÍDICA	R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170400	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS – PESSOA JURÍDICA	R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS – PESSOA JURÍDICA	R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.170400	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170500	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170000	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00.170500	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00.170400	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00

15.451.0104.2.920.000	Melhoria da Estrutura do Fundo e do Conselho
3.3.90.32.00.00.00.170000	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ	R$ 100,00
3.3.90.32.00.00.00.170500	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ	R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.170400	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ	R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ	R$ 100,00
3.3.90.36.00.00.00.170500	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ	R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170400	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ	R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU	R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00.170500	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU	R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170400	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU	R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170000	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.170500	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170400	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 1.000,00

15.451.0104.2.218.000	Melhoria do Ambiente de Trabalho e Manutenção do Patrimônio Cultural
3.3.90.14.00.00.00.170500	DIÁRIAS – CIVIL	R$ 1.000,00
3.3.90.14.00.00.00.170400	DIÁRIAS – CIVIL	R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.170500	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.170400	MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.170000	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ	R$ 100,00
3.3.90.32.00.00.00.170500	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ	R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.170400	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ	R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170500	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ	R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170400	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ	R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170500	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU	R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170400	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU	R$ 1.000,00
3.3.90.93.00.00.00.170000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.170000	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.170500	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170400	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00.170500	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170400	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00

15.452	Serviços Urbanos
15.452.0106.1.135.000	Digitalização do Arquivo Municipal
3.3.90.36.00.00.00.170500	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ	R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170400	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ	R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170500	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU	R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170500	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU	R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170000	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.170500	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170400	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00.170500	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170400	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 1.000,00

05	FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
05.01	FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
09.122	Administração Geral
09.122.0050	Gestão do Fundo de Previdência
09.122.0050.2.060000	Manutenção do Fundo de Previdência
3.3.90.86.00.00.00.180000	Compensações a Regimes de Previdência	R$ 50.000,00

Art. 2º.

O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Codificação	Discriminação
02.07	SECRETARIA MUN. DE CULTURA E LAZER
13	Cultura
13.122	Administração Geral
13.122.0025	Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
13.122.0025.2.012	Manutenção da Unidade
33.90.39.00.00.00.170400	Outros Serv T P Jurídica	R$ 32.000,00

13.392.0026.2.221	Participação e Realização de Eventos Culturais
33.90.30.00.00.00.170500	Material de Consumo	R$ 32.000,00

02.02	Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2.867	Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
31.90.11.00.00.00.150000	Vencimentos e Vant Fixas P. Civil	R$ 1.000,00

05	FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
05.01	FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
09.122	Administração Geral
09.122.0050	Gestão do Fundo de Previdência
09.122.0050.2.060000	Manutenção do Fundo de Previdência
31.90.11.00.00.00.180000	Vencimentos e Vant Fixas P. Civil	R$ 50.000,00

02.19	Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15.452.0058.1.131	Elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal
33.90.32.00.00.00.170000	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO	R$ 1.700,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 05 de março de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 21/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.647, de 05 de março de 2024