SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À ESPOROTRICOSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica Instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate à Esporotricose, com o objetivo de promover a articulação interinstitucional relativa:

I –

a prevenção

II –

ao tratamento

III –

a proteção à vida humana e animal.

Art. 2º.

São princípios da Política Municipal de Prevenção e Combate à Esporotricose:

I –

a responsabilidade do Município, em articulação com a sociedade civil, na criação de políticas, programas e planos que promovam a prevenção e o combate à Esporotricose;

II –

a proteção dos animais;

III –

o tratamento adequado;

IV –

a redução das ameaças à vida e à saúde humana e animal;

V –

a publicidade dos riscos a saúde humana e animal.

Art. 3º.

São objetivos da Política Municipal de Prevenção e Combate à Esporotricose:

I –

reduzir os impactos à saúde humana e animal;

II –

promover o tratamento conforme as diretrizes especificadas pelos órgãos de saúde;

III –

reduzir a incidência, a intensidade e a severidade dos danos a saúde humana e dos animais;

IV –

aumentar a capacidade de enfrentamento, a prevenção e o combate, da doença de Esporotricose.

Art. 4º.

A Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar planos de ações para a vigilância e tratamento adequado aos humanos e animais.

Art. 5º.

Inclui na distribuição gratuita de medicamentos do Sistema Único de Saúde, os medicamentos veterinários para tratamento dos animais infectados, como forma de prevenir a contaminação aos humanos.

Art. 6º.

Inclui na distribuição gratuita dos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, os medicamentos para prevenção e tratamentos dos humanos.

Art. 7º.

A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover campanhas educativas para a prevenção da doença de Esporotricose.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 05 de março de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 410/2023 de autoria do Vereador Bruno Guimarães Sales.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.648, de 05 de março de 2024