SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 820.998,76 ( OITOCENTOS E VINTE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS ) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 820.998,76 ( Oitocentos e Vinte Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Setenta e Seis Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

07.01 – Fundo Municipal para Criança e Adolescência

08.243.0048.2049 Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente

3390.30.250100 Material de Consumo R$ 9.400,00

3390.32.250100 Material de Distribuição Gratuita R$ 9.400,00

3390.36.250100 Outros Serviços de T P Física R$ 31.300,00

3390.39.250100 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 300.000,00

3390.43.250100 Subvenções Sociais R$ 458.398,76

3390.14.250100 Diárias – Civil R$ 12.500,00

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente da Fonte de Outros Rec. Não Vinculados, Fonte 150100, conforme discriminado abaixo:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023



Balancete referente ao: Rec Próprios

Município: VASSOURAS					Exercício: 2023
ATIVO FINANCEIRO				PASSIVO FINANCEIRO
Descrição			Valor (R$)	Descrição		Valor (R$)
Disponibilidade	Banco	Conta n.º
	BB	22977-6	820.998,76	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores		-
				Consignações		-
				Restos a Pagar Processados do Exercício		-
				Restos a Pagar não Processados do Exercício		-
				Outras Obrigações		-
DÉFICIT				SUPERÁVIT		R$ 820.998,76
TOTAL			R$ 820.998,76	TOTAL		R$ 820.998,76

I –

Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2023 – ( Fonte 150100 ).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 18 de junho de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 184/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.684, de 18 de junho de 2024