SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 101.885,63 (CENTO E UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 101.885,63 ( Cento e Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.07 – Secretaria Municipal de Cultura

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.0140 LC Paulo Gustavo

13.392.0140.1.175 Lei Complementar nº 195/2022 - LC Paulo Gustavo

3390.36.00.271500 Outros Serv T P Física R$ 85.920,10

3390.36.00.271600 Outros Serv T P Física R$ 15.965,53

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro proveniente das fontes de Recurso 1715 e 1716.

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023

Balancete referente à/ao: ( X ) Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 fonte 171500

Município: VASSOURAS					Exercício: 2023
ATIVO FINANCEIRO				PASSIVO FINANCEIRO
Descrição			Valor (R$)	Descrição		Valor (R$)
Disponibilidade	Banco	Conta n.º
	BB	3553-9	R$ 168.084,48	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores	R$ 82.164,38
				Consignações
				Restos a Pagar Processados do Exercício
				Restos a Pagar não Processados do Exercício	-
				Outras Obrigações	-
DÉFICIT				SUPERÁVIT		R$ 85.920,10
TOTAL			R$ 168.084,48	TOTAL		R$ 168.084,88

Balancete referente à/ao: ( X ) Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 fonte 171600

Município: VASSOURAS					Exercício: 2023
ATIVO FINANCEIRO				PASSIVO FINANCEIRO
Descrição			Valor (R$)	Descrição		Valor (R$)
Disponibilidade	Banco	Conta n.º
	BB	35540-2	R$ 20.204,53	Restos a Pagar de Exercícios Anteriores	R$ 4.239,00
				Consignações
				Restos a Pagar Processados do Exercício
				Restos a Pagar não Processados do Exercício	-
				Outras Obrigações	-
DÉFICIT				SUPERÁVIT		R$ 15.965,53
TOTAL			R$ 20.204,53	TOTAL		R$ 20.204,53

I –

Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2023 – ( Fonte 1715 E 1716 ).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 30 de abril de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 132/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.669, de 30 de abril de 2024