SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.132, de 21 de agosto de 2019

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 3.132, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras para acrescentar ao seu Anexo II as vagas para os cargos com provimento efetivo através de concurso público abaixo relacionadas, passando o Anexo conter:

ANEXO II

CARGO	NÚMERO DE VAGAS ATUAIS	NÚMERO DE VAGAS PROPOSTAS	NÚMERO DE VAGAS TOTAIS
AGENTE DE TRÂNSITO	03	02	05
ARQUITETO	08	02	10
ASSISTENTE SOCIAL	22	03	25
AUXILIAR ADMINISTRATIVO	85	05	90
CIRURGIÃO DENTISTA ESP. ENDODONTIA.	03	01	04
FARMACÊUTICO	10	01	11
MÉDICO ORTOPEDISTA	01	01	02
VIGIA	71	09	80

Art. 2º.

As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Vassouras, 05 de abril de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 119/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.666, de 05 de abril de 2024