SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 167.000,00 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 167.000,00 (Cento e Sessenta e Sete Mil Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.


03.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.303.0071.2213	Suporte Profilático e Terapêutico – Assistência Farmacêutica
3.3.90.91.00.160000	Sentenças Judiciais	R$ 1.000,00

10.122.0040.2194	Secretaria de Saúde
3.3.90.39.00.160100	Outros Serv T P Jurídica	R$ 1.000,00
3.3.90.14.00.162100	Diária Civil	R$ 1.000,00

05.01 – Fundo Municipal do Idoso
08.241.0046.2047	Apoio e Assistência à Pessoa Idosa
3.3.90.48.00.170400	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	R$ 150.000,00

02.02 – Secretaria Municipal de Administração
09.272.0003.2005	Encargos Sociais
3.1.90.13.01.150000	Obrigaç s Patronais - FGTS	R$ 1.000,00
3.1.90.13.01.150100	Obrigaç s Patronais - FGTS	R$ 1.000,00
3.1.90.13.02.150000	Obrigações Patronais - INSS	R$ 1.000,00
3.1.90.13.02.150100	Obrigações Patronais - INSS	R$ 1.000,00
3.1.90.13.05.150000	Obrigações Patronais RPPS Outros Municip	R$ 1.000,00
3.1.90.13.05.150100	Obrigações Patronais RPPS Outros Municip	R$ 1.000,00

04.122.0006.2012	Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.170400	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	R$ 1.000,00

02.03 – Secretaria Municipal de Fazenda
041220006.2.867000	Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3.3.90.48.00.170400	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	R$ 1.000,00

02.06 – Secretaria Municipal de Obras
04.122.0020.2012	Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.170400	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	R$ 1.000,00

02.07 – Secretaria Municipal de Culturas
13.122.0025.2012	Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.170400	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	R$ 1.000,00

02.08 Sec Mun Ambient Agricultura Desenv Rural
20.122.0028.2012	Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.170400	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	R$ 1.000,00

02.10 Controladoria Geral do Município
04.124.0033.2.012	Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.170400	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	R$ 1.000,00

02.11 Secretaria Municipal de Gov e Planejamento
04.122.0034.2.012	Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.170400	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	R$ 1.000,00

11.10 – Fundo Municipal de Educação
12.361.0012.2012	Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.170400	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	R$ 1.000,00

Art. 2º.

O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

03.01 – Fundo Municipal de Saúde
101220040.2.194000	Secretaria de Saúde
3.1.90.13.00.160000	Obrigações Patronais	R$ 1.000,00
3.1.90.13.00.162100	Obrigações Patronais	R$ 1.000,00

103050128.2.216000	Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
4.4.90.51.00.160100	Equipamento e Material Permanente	R$ 1.000,00

02.18 Sec. Mun. Seg. Pública e Defesa Civil
3.3.90.39.00.170400	Outros Serv T P Jurídica	R$ 79.000,00

041220094.2.012000 Manutenção da Unidade
3.3.90.36.00.170400	Outros Serv T P Física	R$ 79.000,00

02.02 – Secretaria Municipal de Administração
041220006.2.867000	Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3.1.90.04.00.150000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	R$ 3.000,00
3.1.90.11.00.150100	Vencimentos e Vant Fixas P Civil	R$ 3.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 05 de abril de 2024.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 101/2024 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.660, de 05 de abril de 2024