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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.361, de 26 de novembro de 2021
Ementa:
Institui o mês “JUNHO VIOLETA” de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa no Município de Vassouras/RJ, e dá providências.
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Lei Ordinária nº 3.360, de 26 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a digitalização dos processos administrativos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.359, de 25 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre os procedimentos para a realização da consulta pública para a escolha dos Diretores da Rede Pública Municipal.
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Lei Ordinária nº 3.358, de 25 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 6.306.645,27 (Seis Milhões, Trezentos e Seis Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Lei Ordinária nº 3.357, de 25 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação, no valor total de R$ 4.300,00 (Quatro Mil e Trezentos Reais) e dá outras correlatas providências.
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Lei Ordinária nº 3.356, de 25 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 1.444.977,56 (Um Milhão, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Novecentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Lei Ordinária nº 3.355, de 25 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 255.847,74 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil, Oitocentos e Quarenta e Sete Reais e Setenta e Quatro Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Lei Ordinária nº 3.354, de 25 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 637.223,44 (Seiscentos e Trinta e Sete Mil, Duzentos e Vinte e Três Reais e Quarenta e Quatro Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Lei Ordinária nº 3.353, de 22 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de queimadas no município e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.352, de 11 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 145.870,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e Setenta Reais) e dá outras correlatas providências.
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Lei Ordinária nº 3.351, de 11 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do município de Vassouras-RJ.
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Lei Ordinária nº 3.350, de 11 de novembro de 2021
Ementa:
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Vassouras; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar ou celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar; e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.349, de 11 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a revogação integral da Lei Municipal nº 2.996, de 05 de junho 2018.
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Lei Ordinária nº 3.348, de 09 de novembro de 2021
Ementa:
Dá a denominação de Estelito Gomes Neto à atual Rua 3, em Massambará.
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Resolução nº 961, de 09 de novembro de 2021
Ementa:
Fica instituído o logotipo da Câmara Municipal de Vassouras.
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Lei Ordinária nº 3.347, de 05 de novembro de 2021
Ementa:
Torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
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Lei Ordinária nº 3.346, de 03 de novembro de 2021
Ementa:
Isenta do pagamento de inscrição em concurso público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral.
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Lei Ordinária nº 3.345, de 28 de outubro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a Instituição da Guarda Civil Municipal de Vassouras, bem como do seu regimento interno e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.344, de 27 de outubro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 154.067,25 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil, Sessenta e Sete Reais e Vinte e Cinco Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Lei Ordinária nº 3.343, de 27 de outubro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 221.800,01 (Duzentos e Vinte e Um Mil, Oitocentos Reais e Um Centavo) e dá outras correlatas providências.
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Lei Ordinária nº 3.342, de 27 de outubro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
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Lei Ordinária nº 3.341, de 27 de outubro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 10.826,60 (Dez Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Lei Ordinária nº 3.340, de 27 de outubro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$40.000,00 (Quarenta Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.339, de 26 de outubro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 4.681.270,57 (Quatro Milhões, Seiscentos e Oitenta e Um Mil, Duzentos e Setenta Reais e Cinquenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.338, de 14 de outubro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 603.361,07 (Seiscentos e Três Mil, Trezentos e Sessenta e Um Reais e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Lei Ordinária nº 3.337, de 14 de outubro de 2021
Ementa:
Altera a Lei nº 3318 de 17 de agosto de 2021, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 269.037,59 (Duzentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Nove Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Resolução nº 960, de 27 de setembro de 2021
Ementa:
Concede a Comenda Severino Ananias Dias ao Sr. Romero Tadeu Rodrigues Batalha.
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Lei Ordinária nº 3.336, de 24 de setembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
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Lei Ordinária nº 3.335, de 24 de setembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 219.000,00 (Duzentos e Dezenove Mil Reais) e Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 100.359,08 (Cem Mil, Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Oito Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.334, de 22 de setembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.238.051,08 (Um Milhão, Duzentos e Trinta e Oito Mil e Cinquenta e Um Reais e Oito Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.333, de 22 de setembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 13.399.480,12 (Treze Milhões, Trezentos e Noventa e Nove Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais e Doze Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 76, de 22 de setembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, alterando o §2º, do artigo 52, da Lei Complementar 21/2002.
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Lei Complementar nº 75, de 21 de setembro de 2021
Ementa:
Prorroga o prazo instituído através da Lei Complementar nº 74, de 03 de agosto de 2021, para concessão da gratificação de incentivo a atividades especiais de combate ao coronavírus (COVID-19) aos trabalhadores de saúde que estejam atuando de forma direta em ações de combate, prevenção e enfrentamento da pandemia.
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Lei Ordinária nº 3.332, de 16 de setembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
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Lei Ordinária nº 3.331, de 15 de setembro de 2021
Ementa:
Dá a denominação de Geraldo Ferreira da Silva à rua sem denominação que tem seu início na praça Jovino Ribeiro Almeida e término na rua Esmael Cunha Machado, no Grecco.
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Lei Ordinária nº 3.330, de 15 de setembro de 2021
Ementa:
Denomina de Rua Mauro Pereira de Almeida a Rua Projetada B, no bairro Pinheiros.
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Lei Ordinária nº 3.329, de 15 de setembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
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Resolução nº 959, de 14 de setembro de 2021
Ementa:
Concede honrarias a diversas personalidades.
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Resolução nº 958, de 09 de setembro de 2021
Ementa:
Concede a Comenda General Severino Sombra a Sra. Lilia Maria Gilson de Oliveira Rangel.
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Lei Ordinária nº 3.328, de 01 de setembro de 2021
Ementa:
Dá a denominação de Angelina Maria de Souza Lourenço à praça localizada na Rua A, do Loteamento Parque Bela Vista, no Santa Amália.
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Lei Ordinária nº 3.327, de 01 de setembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.122.135,26 (Dois Milhões, Cento e Vinte e Dois Mil, Cento e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Lei Ordinária nº 3.326, de 25 de agosto de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 193.895,91 (Cento e Noventa e Três Mil, Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Um Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Lei Ordinária nº 3.325, de 25 de agosto de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) e Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 178.889,32 (Cento e Setenta e Oito Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Lei Ordinária nº 3.324, de 25 de agosto de 2021
Ementa:
Altera a Lei nº 3.143, de 25 de outubro de 2019, que Institui o auxílio transporte para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.323, de 24 de agosto de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 2.856, de 30 de junho de 2016.
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Lei Ordinária nº 3.322, de 19 de agosto de 2021
Ementa:
Revoga a Lei nº 3.234, de 24 de agosto de 2020 e a Lei nº 3.274, de 17 de março de 2021, criando o programa de recolhimento e abrigamento seletivo adequado, apoio e posse responsável e controle populacional de cães e gatos, que poderá ser realizado através de unidade móvel, cuja Lei passa a instituir, com foco nas ações de promoção de saúde pública do Município de Vassouras/RJ.
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Lei Ordinária nº 3.321, de 19 de agosto de 2021
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Vassouras para o período de 2022-2025 e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 3.320, de 17 de agosto de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 486.236,00 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Mil, Duzentos e Trinta e Seis Reais) e dá outras correlatas providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.319, de 17 de agosto de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 445.371,00 (Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil e Trezentos e Setenta e Um Reais) e dá outras correlatas providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.318, de 17 de agosto de 2021
Ementa:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 269.037,59 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil, Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos) e dá outras correlatas providências.
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