Lei Ordinária nº 3.338, de 14 de outubro de 2021
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 603.361,07 ( Seiscentos e Três Mil, Trezentos e Sessenta e Um Reais e Sete Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0041.2088 Programa de Vigilância Sanitária
4490.52.00.213 Equipamento e Material Permanente R$ 603.361,07
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação da fonte de recurso 213 – 1.7..2.8.03.1.1.00.00.00, conforme discrição abaixo.
1.7..2.8.03.1.1.00.00.00 – Transf. Rec. Estado Prog Saúde – Rep Fundo a Fundo Principal R$ 599.593,52
1.3.2.1.00.1.1.01.41.00 - Remuneração de Deposito Bancário – Vigilância em Saúde R$ 3.767,55
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.