SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.321, de 19 de agosto de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.332, de 16 de setembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.368, de 06 de dezembro de 2021

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, A LEI Nº 3.332 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2022 E ALTERAÇÕES E ALEI Nº 3.368 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA .

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

A presente Lei altera a Lei nº 3.321 de 19 de agosto de 2021 – Plano Plurianual – PPA 2022 – 2025, a Lei nº 3.332 de 16 de setembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 e alterações e a Lei nº 3.368 de 06 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual – LOA 2022, abaixo especificada:

Programa de trabalho

11.10.12.361.13.2.889

11.10.12.365.13.2.893

11.10.12.367.14.2.145

03.01.10.301.40.2.012

02.02.04.122.06.2.867

02.02.09.272.03.2.005

TOTAL SUPRIMIDO

10.673.006,00

Art. 2º.

Fica criada e incluída, na Classificação da Receita, conforme a seguir especificado:

Natureza	Fonte de Recurso
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários – Principal	1500 / 1501 / 1704
1.7.4.1.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal	1501
1.7.9.1.01.0.1.00.00.00 - Transferências de Pessoas Físicas - Principal	1501

Art. 3º.

Fica criada e incluída, na Classificação da Despesa, a Fonte de Recurso 1069 – Transferências do FUNDEB (30%) conforme a seguir especificado:


11.10.12.361.13.2.889	221.100,00
11.10.12.365.13.2.893	221.100,00
11.10.12.365.13.2.895	221.100,00
11.10.12.367.14.2.145	112.630,00
TOTAL	775.930,00

Parágrafo único

A Revisão está baseada no art. 7º da Lei nº 3.321 de 19 de agosto de 2021, onde apresentamos os seguintes anexos:

Anexo I – Estimativas das Receitas;

Metas das Ações do Programa de Governo.

Art. 4º.

As alterações nos componentes da programação (programas e ações), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano Plurianual.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.

Vassouras, 20 de janeiro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 06/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.380, de 20 de janeiro de 2022