SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 3.802.300,18 (TRÊS MILHÕES OITOCENTOS E DOIS MIL TREZENTOS REAIS E DEZOITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.802.300,18 (três milhões oitocentos e dois mil trezentos reais e dezoito centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

FONTE DE RECURSO: FUNDEB

11.10 – Fundos Municipal de Educação
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0013	Educação Básica
12.361.0013.2889	Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.0000.1166	Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70%	R$ 2.302.300,18

12.365.0013.2893	Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3190.11.00.0000.1166	Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70%	R$ 500.000,00

12.365.0013.2895	Manutenção do Ensino Infantil – Pré-Escola
3190.11.00.0000.1166	Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70%	R$ 1.000.000,00

TOTAL		R$ 3.802.300,18

Art. 2º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da Fonte de Recurso FUNDEB – 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo:

CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE DE RECURSO: FUNDEB

Arrecadação Janeiro à Outubro 2020	R$ 11.876.429,00
Arrecadação Novembro à Dezembro 2020	R$ 3.431.540,33
Arrecadação Janeiro à Outubro 2021	R$ 16.139.180,03
Orçado em 2021	R$ 16.000.000,00

D = Arrec. Janeiro à Outubro 2021 => 16.139.180,03 = 35,89%

Arrec. Janeiro à Outubro 2020 11.876.429,00

Arrec. Novembro à Dezembro 2020 X D => 3.431.540,33 X 35,89% = 4.663.120,15

Arrecadação Janeiro à Outubro de 2021	( + )	R$ 16.139.180,03
Arrecadação Provável Novembro à Dezembro 2021	( + )	R$ 4.663.120,15
Orçado em 2021	( - )	R$ 16.000.000,00
Excesso Provável de Arrecadação	( = )	R$ 4.802.300,18

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 03 de dezembro de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 804/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.367, de 03 de dezembro de 2021