SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 255.847,74 ( DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 238.750,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil, Setecentos e Cinquenta Reais ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.06 - Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes

15.451.0024.1142 Projeto de Revitalização da Praça do Bairro Barreiro

4490.51.00.5101 Obras e Instalações R$ 238.750,00

Art. 2º.

Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos de transferência de repasse que entre si celebram a união Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, Representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Vassouras, objetivando a execução de ações relativas ao planejamento urbano, através do contrato de repasse nº 896064/2019/mdr/caixa, referente ao Processo7863/2021.

Art. 3º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por anulação no valor de R$ 17.097,74 (Dezessete Mil, Noventa e Sete Reais e Setenta e Quatro Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.06 - Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes

15.451.0024.1142 Projeto de Revitalização da Praça do Bairro Barreiro

4490.51.00.5304 Obras e Instalações R$ 17.097,74

Art. 4º.

O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

02.06 - Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes

267820039.2.087000 Manutenção da Frota de Veiculos e Equipamentos Automotores

3390.30.00.5304 Material de Consumo R$ 17.097,74

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 25 de novembro de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 781/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.355, de 25 de novembro de 2021