SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 6.860.602,08 ( SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.860.602,08 ( Seis Milhões, Oitocentos e Sessenta Mil, Seiscentos e Dois Reais e Oito Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

03.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0043.2849 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3390.39.00.213 Outros Serv T P Jurídica R$ 6.860.602,08

Art. 2º.

Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos da transferência do Fundo Nacional de Saúde através da Resolução SES nº 2501 de 25 de dezembro de 2021, fonte 213 – Transferência Origem Estado, conforme discriminação abaixo:

17.28.03.10.00.00.00 Trans Rec Estado Prog Saúde Rep Fundo a Fundo R$ 6.840.000,00

13.21.00.11.01.53.00 Rem de Deposito bancário de outros Rec SUS R$ 20.602,08

Art. 3º.

Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.

Vassouras, 27 de dezembro de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 831/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.375, de 27 de dezembro de 2021