SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 2.761.843,82 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.761.843,82 ( Dois Milhões, Setecentos e Sessenta e Um Mil, Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Oitenta e Dois Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.02 – Secretaria Municipal de Administração

092720003.2.005000 Encargos Sociais

3191.13.00.1002 Contribuições Patronais R$ 2.761.843,82

Art. 2º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Recurso Impostos e Transferência de Impostos (1002), conforme Inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,descriminado abaixo:

CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Recurso Impostos e transferências de Impostos para 2021

Receitas de Impostos e Transferência de Impostos (Fonte 1002)

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (1002) IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 30/11/2021.

1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 11/2020) = 61.510.023,14

2. Arrecadação do 2º período x1 (12 a 12/2020) = 7.165.588,89

3. Arrecadação do 1º período x2(01 a 11/2021) = 64.089.924,40

4. Arrecadação prevista para 2021= 55.394.427,52

Cálculo

∆ = 64.089.924,40/ 61.510.023,14*100=104,19

∆= 104,19 - 100 =4,19

Arrecadação do 2º período de 2020*4,19%

7.165.588,89*4,19% = 300.238,17

7.165.588,89+ 300.238,17=7.465.827,06

Cálculo do Provável Excesso

Receita Prevista 2021 ..............................................................R$ 55.394.427,52

a) Arrecadado de 01 a 11/2021...........................-R$ 64.089.924,40

b)Incremento de arrecadação de 12 a 12/2021..-R$ 7.465.827,06

Diferença............................................................= R$ 16.161.323,94

(-) Créditos extraordinários no exercício R$ 13.399.480,12

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.761.843,82

Vassouras, 27 de dezembro de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 833/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.377, de 27 de dezembro de 2021