SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.06 –Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes

04.122.0020.2012 Manutenção da Unidade

3390.39.00.540 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 10.000,00

3390.30.00.540 Material de Consumo R$ 10.000,00

04.122.0059.2883 Construção de Quadras, Praças e áreas de Lazer

3390.39.00.540 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 10.000,00

3390.30.00.540 Material de Consumo R$ 10.000,00

04.122.0059.2893 Construção e Revitalização de Vias Urbanas e Rurais

3390.39.00.540 Outros Serv T P Jurídica R$ 50.000,00

3390.30.00.540 Material de Consumo R$ 50.000,00

15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura

3390.30.00.540 Material d Consumo R$ 50.000,00

3390.39.00.540 Outros Serv T P Jurídica R$ 60.000,00

15.452.0023.2037 Manutenção de Limpeza Pública

3390.30.00.540 Material de Consumo R$ 50.000,00

3390.39.00.540 Outros Serv T P Jurídica R$ 50.000,00

15.452.0023.2077 Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos

3390.30.00.540 Material de Consumo R$ 50.000,00

3390.39.00.540 Outros Serv T P Jurídica R$ 50.000,00

26.782.0039.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores

3390.30.00.540 Material de Consumo R$ 10.000,00

3390.39.00.540 Outros Serv T P Jurídica R$ 10.000,00

26.782.0039.2887 Locação de Veículos e Equipamentos Automotores

3390.30.00.540 Material de Consumo R$ 50.000,00

3390.39.00.540 Outros Serv T P Jurídica R$ 50.000,00

06.01 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

185410037.2.805000 Infraestrutura de Área Verdes

3390.30.00.540 Material de Consumo R$ 10.000,00

3390.39.00.540 Outros Ser T P Jurídica R$ 50.000,00

185410037.2.806000 Programa Municipal de Coleta Seletiva

3390.30.00.540 Material de Consumo R$ 10.000,00

3390.39.00.540 Outros Serv T P Jurídica R$ 50.000,00

185410037.2.897000 Serviço de Manutenção de Estação de Tratamento de Rede de Esgoto

3390.30.00.540 Material de Consumo R$ 10.000,00

3390.39.00.540 Outros Serv T P Jurídica R$ 50.000,00

Art. 2º.

O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

02.06 – Secretaria Municipal de Obras, Serv Públicos e Transportes

04.122.0059.2883 Construção de Quadras, Praças e áreas de Lazer

4490.51.00.540 Obras e Instalações R$ 400.000,00

15.451.0022.2038 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública

3390.39.00.540 Outros Serv T P Jurídica R$ 100.000,00

4490.51.00.540 Obras e Instalações R$ 50.000,00

15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura

4490.51.00.540 Obras e Instalações R$ 200.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 27 de outubro de 2021.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 735/2021 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.342, de 27 de outubro de 2021