SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.397, de 08 de março de 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 172.424,44 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 172.424,44 (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0.040	Fundo Municipal de Saúde
10.301.0.040.2.012000	Manutenção da Unidade
4.4.90.51.00.00.00	Obras e Instalações	R$ 172.424,44
	Total	R$ 172.424,44

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente de Transferências de recursos do Município, Royalties lei nº 12.858/13 Fonte 1635, conforme discriminado abaixo:

Banco B. Brasil nº 32685-2

ATIVO		PASSIVO
FINANCEIRO		FINANCEIRO
Disponibilidades	172.424,44	Restos a Pagar	-
		Consignações	-
		Demais Obrigações	-
		Superávit	172.424,44
Total	172.424,44	Total	172.424,44

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 20 de janeiro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 01/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.384, de 20 de janeiro de 2022