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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.357, de 25 de novembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3357

2021

25 de Novembro de 2021

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação, no valor total de R$ 4.300,00 (Quatro Mil e Trezentos Reais) e dá outras correlatas providências.

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 4.300,00 (QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por anulação orçamentária no valor de R$ 4.300,00 ( Quatro Mil e Trezentos Reais ) , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

      04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

      08.244.120                  PSE - Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Públicas e de Emergência

      08.244.120.2932         PSE - Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Públicas e de Emergência

      3390.30.3112              Material de Consumo                                                                               R$ 2.000,00

      3390.30.5304              Material de Consumo                                                                               R$ 100,00

      3390.32.3112              Material, Bem ou Serv Distribuição Gratuita                                             R$ 1.000,00

      3390.32.5304              Material, Bem ou Serv Distribuição Gratuita                                             R$ 100,00

      3390.39.3112              Outros Serv T P Jurídica                                                                           R$ 1.000,00

      3390.39.5304  Outros Serv T P Jurídica           R$ 100,00

        Art. 2º. 

        O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

        04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

        08.244.0049.2166                 PSE Estadual – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos

        3390.32.3112                Material, Bem ou Serv Distribuição Gratuita                                           R$ 4.000,00

         

        02.06 – Secretaria Municipal de Obras, Serv Públicos e Transportes

        154520023.2.037000            Manutenção do Serviço de Limpeza Pública

        3390.39.00.5304Outros Serv T P Jurídico   R$ 300,00

          Art. 3º. 
          Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.

            Vassouras, 25 de novembro de 2021.

             

            Severino Ananias Dias Filho

            Prefeito

             

            Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 782/2021 de autoria do Poder Executivo.

               
               
              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE              , quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.