SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.504, de 25 de novembro de 2022 Ementa: Cria Cargo em Comissão para compor a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 3.503, de 11 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.502, de 11 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 122.115,89 (Cento e Vinte e Dois Mil, Cento e Quinze Reais e Oitenta e Nove Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.501, de 08 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso Provável de Arrecadação no valor total de R$ 6.121.894,08 (Seis Milhões, Cento e Vinte e Um Mil, Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Oito Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.500, de 01 de novembro de 2022 Ementa: Altera o artigo 31 da Lei nº 3.332, de 16 de setembro de 2021 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências e o artigo 4º da Lei nº 3.368, de 06 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do município de Vassouras para o exercício de 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.332, de 16 de setembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.368, de 06 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 3.499, de 01 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo do Município de Vassouras a conceder Abono Natalino aos Servidores Ativos (Efetivos, Cedidos com Ônus para a Câmara e Comissionados), da Câmara Municipal de Vassouras, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.498, de 25 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 494.533,35 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.497, de 25 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre publicidade no sistema de terminais urbanos, pontos de parada, abrigos de passageiros e mobiliários integrados a eles no Município de Vassouras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.496, de 25 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.480.647,07 (Um Milhão, Quatrocentos e Oitenta Mil, Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Sete Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 974, de 25 de outubro de 2022 Ementa: Altera o artigo 56 e cria o artigo 91-E da Resolução nº 525, de 31 de dezembro de 1992 (Regimento Interno). Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 525, de 31 de dezembro de 1992
Lei Ordinária nº 3.495, de 17 de outubro de 2022 Ementa: Dá a denominação de AMY LAVINAS DELGADO à nova Quadra Poliesportiva de Massambará. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.494, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a retificação do símbolo correspondente ao Assessor Adjunto constante do Anexo Único da Lei nº 3.473, de 02 de setembro de 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.493, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 660.000,00 (Seiscentos e Sessenta Mil Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.492, de 13 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 45.208,43 (Quarenta e Cinco Mil, Duzentos e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.491, de 13 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 672.819,30 (Seiscentos e Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Dezenove Reais e Trinta Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.490, de 13 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 546.476,29 (Quinhentos e Quarenta e Seis Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Vinte e Nove Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.489, de 13 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.164.406,25 (Um milhão, Cento e Sessenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.488, de 13 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 236.657,64 (Duzentos e Trinta e Seis Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta e Quatro Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.487, de 13 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 317.123,28 (Trezentos e Dezessete Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Vinte e Oito Centavos ) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.486, de 13 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.682.313,76 (Um Milhão, Seiscentos e Oitenta e Dois Mil, Trezentos e Treze Reais e Setenta e Seis Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.535, de 31 de janeiro de 2023
Lei Complementar nº 82, de 13 de outubro de 2022 Ementa: CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DAS TAXAS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2018 E PELA LEI Nº 3.054/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.613, de 10 de outubro de 2023
Lei Complementar nº 81, de 13 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e revoga o disposto no § 2º do artigo 52 da Lei Complementar nº 21/2022. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 89, de 04 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 3.485, de 28 de setembro de 2022 Ementa: Altera a denominação da Unidade Básica de Saúde de Ipiranga, passando a se chamar Castorina Rabelo de Macedo. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.519, de 16 de agosto de 1991
Lei Ordinária nº 3.484, de 28 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a instituição do serviço de Vigilância Sanitária no Município de Vassouras, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.483, de 28 de setembro de 2022 Ementa: Altera a legislação que Dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade aos servidores que integrarem o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.668, de 05 de abril de 2024
Resolução nº 973, de 23 de setembro de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadania Vassourense ao Dr. Luciano Coelho dos Santos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.482, de 21 de setembro de 2022 Ementa: Institui a "Rua de Lazer", disciplina sua utilização e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.481, de 16 de setembro de 2022 Ementa: Dá a denominação de Brasilina Lourenço dos Santos à rua que tem início na Rua Paulino Costa, próximo ao nº 1113, Estrada do Sítio Denon, em Vassouras/RJ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.480, de 13 de setembro de 2022 Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.409, DE 01 DE ABRIL DE 2022, EM RELAÇÃO AOS CARGOS DE ARQUITETO E ENGENHEIRO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.409, de 01 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 3.479, de 13 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor total de R$20.258,21 (Vinte Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.505, de 29 de novembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.478, de 13 de setembro de 2022 Ementa: DEFINE NOVOS CRITÉRIOS DE ESCOLHA DE DIRETORES ESCOLARES CONFORME RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2022 DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.477, de 13 de setembro de 2022 Ementa: Dá a denominação de Professor Thelmo da Costa Azevedo à atual Rua 1, perpendicular à Avenida Carlos Eugênio Mexias, próxima ao nº 6.595, em Demétrio Ribeiro, Vassouras/RJ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.476, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Prorroga autorização de cessão de uso de área de terra de propriedade do Município de Vassouras, prevista na Lei nº 2.388 de 05 de junho de 2008, observadas as disposições da legislação em vigor. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.475, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor total de R$1.627,06 (Um mil, seiscentos e vinte e sete reais e seis centavos). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.474, de 09 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 2.903.166,22 (Dois Milhões, Novecentos e Três Mil, Cento e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Dois Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 972, de 08 de setembro de 2022 Ementa: CONCEDE HONRARIAS A DIVERSAS PERSONALIDADES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 971, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Concede a Comenda General Severino Sombra ao Sr. Nilton Francisco Carvalheira. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 970, de 06 de setembro de 2022 Ementa: Concede a Comenda Severino Ananias Dias ao Sr. Cassio de Souza Cardoso. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.473, de 02 de setembro de 2022 Ementa: Cria cargos em comissão para compor a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 3.472, de 02 de setembro de 2022 Ementa: Dá denominação de "Raphael Alves dos Santos" a pista de skate do Município de Vassouras/RJ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.471, de 02 de setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Vale Leitura e sua distribuição para os alunos da Rede Pública Municipal de Educação do Município de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.470, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 5.256.264,52 (Cinco Milhões, Duzentos e Cinquenta e Seis Mil, Duzentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Dois Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.469, de 26 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro o valor total de R$ 532.688,11 (Quinhentos e Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Onze Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.468, de 26 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor total de R$ 2.584.912,81 (Dois Milhões, Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil, Novecentos e Doze Reais e Oitenta e Um Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.467, de 26 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro o valor total de R$ 36.334,78 (Trinta e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Oito Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.466, de 26 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superavit Financeiro no valor total de R$ 108.053,25 (Cento e Oito Mil,Cinquenta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos ) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.465, de 26 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre o reajuste salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.464, de 23 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 579.390,87 (Quinhentos e Setenta e Nove Mil, Trezentos e Noventa Reais e Oitenta e Sete Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.463, de 23 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 195.815,77 ( Cento e Noventa e Cinco Mil, Oitocentos e Quinze Reais e Setenta e Sete Centavos ) e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais ) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.462, de 23 de agosto de 2022 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE “CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO – CCI JUDIRA RODRIGUES DIAS” O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - CCI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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