SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.450, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 964.608,07 ( Novecentos e Sessenta e Quatro Mil, Seiscentos e Oito Reais e Sete Centavos ) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.449, de 09 de agosto de 2022 Ementa: CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE TESOUREIRO PARA COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI Nº 3.260, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 3.448, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 491.710,80 (Quatrocentos e Noventa e Um Mil, Setecentos e Dez Reais e Oitenta Centavos ) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.447, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 54.992,44 (Cinquenta e Quatro Mil, Novecentos e Noventa e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos ) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.446, de 02 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 4.582.703,04 (Quatro Milhões, Quinhentos e Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Três Reais e Quatro centavos ) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.445, de 02 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$6.019.092,65 (SEIS MILHÕES, DEZENOVE MIL, NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.444, de 02 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$19.326.475,59 (DEZENOVE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.443, de 02 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.442, de 07 de julho de 2022 Ementa: Institui o Vale-Alimentação para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.976, de 18 de abril de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.095, de 09 de maio de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.629, de 14 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 3.441, de 07 de julho de 2022 Ementa: Altera o artigo 2º, e acrescenta o § 1º, no art. 2º, todos da Lei nº 3.090, de 29 de abril de 2019, que Institui o auxílio-saúde aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.090, de 29 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 3.440, de 07 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI (s) no âmbito do município de Vassouras/RJ, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.439, de 07 de julho de 2022 Ementa: Dá a denominação de TRAVESSA EDIO AUGUSTO RIBEIRO, a Travessa situada entre as Ruas Antônio Dias e Santa Rita, no bairro Madruga. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.438, de 05 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 55.440,00 ( Cinquenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais ) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.437, de 05 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 70.010,11 (Setenta Mil, Dez Reais e Onze Centavos) e de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 398,86 (Trezentos e Noventa e Oito Reais) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.435, de 05 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Operações de Crédito Interna no valor de R$ 1.024.603,85 (Hum milhão e vinte e quatro mil e seiscentos e três reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.434, de 04 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down no município de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 967, de 01 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Orçamento Anual da Câmara Municipal de Vassouras para o exercício de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.433, de 24 de junho de 2022 Ementa: Institui o Festival de Cinema no calendário oficial de eventos do município de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.432, de 24 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a visita virtual por meio de videochamadas e/ou telefone móvel, de familiares a pacientes internados em decorrência de qualquer enfermidade. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.431, de 21 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 406.900,63 (Quatrocentos e seis mil e novecentos reais e sessenta e três centavos) e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.110,10 (Quatro mil e cento e dez reais e dez centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.430, de 21 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o nome do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 966, de 21 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo, em Comissão da Câmara Municipal de Vassouras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 954, de 02 de março de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 969, de 23 de agosto de 2022
Lei Ordinária nº 3.429, de 14 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.411, de 01 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 3.428, de 14 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA MANTIDOS PELO FUPREVAS E PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.427, de 10 de junho de 2022 Ementa: Cria cargo em comissão para compor a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, alterando a Lei nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020
Lei Complementar nº 80, de 10 de junho de 2022 Ementa: Altera o art. 40 e seu Parágrafo Único da Lei Complementar nº 59/2018 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 59, de 10 de agosto de 2018
Resolução nº 965, de 09 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 935, de 28 de junho de 2019
Lei Complementar nº 79, de 01 de junho de 2022 Ementa: Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Vassouras, como ente autárquico de direito público da Administração Indireta, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 87, de 30 de dezembro de 2024
Lei Complementar nº 78, de 01 de junho de 2022 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 2020, que Alterou a Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017, que Dispõe sobre a Reestrutura do Regime Próprio de Previdência do Município de Vassouras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017 Altera o(a) Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 3.426, de 30 de maio de 2022 Ementa: Declara de Utilidade Pública a DESAM - Desenvolvimento de Assistência Múltipla. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.425, de 30 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.424, de 06 de maio de 2022 Ementa: Dá a denominação de ELIOTERIO DE SOUZA à atualmente denominada Travessa Jubal Samico, no bairro Grecco. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.423, de 06 de maio de 2022 Ementa: Dá denominação de "Clínica da Família Dr. Edsneider Rocha Pires de Souza" as Estratégias de Saúde da Família Dr. Hélio de Almeida Pinto (Centro) e José Ferreira de Souza (Carvalheira). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.422, de 04 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 494.635,22 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos) e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 363.348,81 (Trezentos e Sessenta e Três Mil, Trezentos e Quarenta e Oito Reais e Oitenta e Um Centavos) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.421, de 04 de maio de 2022 Ementa: Assegura às famílias de baixa renda assistência pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social de acordo com a Lei Federal nº 11.888/2008. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.420, de 04 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 530.696,47 (Quinhentos e Trinta Mil, Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.419, de 04 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de arrecadação comprovado no valor total de R$ 210.922,59 (Duzentos e Dez Mil, Novecentos e Vinte e Dois Reais e Cinquenta e Nove Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.418, de 04 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Municipais Celetistas Estáveis e Estatutários, admitidos anteriormente a promulgação da constituição de 1988 e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 964, de 08 de abril de 2022 Ementa: Aprova as Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Município de Vassouras, referente ao exercício de 2016. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.417, de 07 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.416, de 07 de abril de 2022 Ementa: Dá a denominação de DONA ANGELINA MARIA DE SOUZA LOURENÇO à rua situada após a rotatória, na Rua Franklin Lourenço, no bairro Santa Amália. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.415, de 05 de abril de 2022 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Empresarial e Turística da Região do Vale do Café. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.414, de 04 de abril de 2022 Ementa: Dá a denominação de RUA DAS MANGUEIRAS à rua situada próxima ao nº 1745 da Estrada Pirauí, em Pirauí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.413, de 01 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 6.916.009,87 ( Seis Milhões, Novecentos e Dezesseis Mil, Nove Reais e Oitenta e Sete Centavos ) e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 38.912.717,65 ( Trinta e Oito Milhões, Novecentos e Doze Mil, Setecentos e Dezessete Reais e Sessenta e Cinco Centavos) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.412, de 01 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 3.395.598,35 ( Três Milhões, Trezentos e Noventa e Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e Oito Reais e Trinta e Cinco Centavos ) e Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 1.000.000,00 ( Hum Milhão de Reais ) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.411, de 01 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e aos servidores do Poder Executivo do município de Vassouras, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.201, de 22 de junho de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.429, de 14 de junho de 2022
Lei Ordinária nº 3.410, de 01 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PROMOVAM CAPACITAÇÃO DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.409, de 01 de abril de 2022 Ementa: FAZ ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO III, IV E ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 3.199, DE 06 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.199, de 06 de abril de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.480, de 13 de setembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.408, de 01 de abril de 2022 Ementa: CRIA O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.407, de 01 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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