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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.493, de 14 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3493

2022

14 de Outubro de 2022

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 660.000,00 (Seiscentos e Sessenta Mil Reais) e dá outras providências.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 660.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 660.000,00 (Seiscentos e Sessenta Mil Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

        02.07 - Secretaria Municipal de Cultura

        13.122.0025.2012         Manutenção da Unidade

        3390.39.00.1502           Outros Serv T P Jurídica                                                  R$ 90.000,00

        3390.30.00.1502           Material de Consumo                                                       R$ 10.000,00

         

        02.06 - Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes

        15.451.0022.2038         Manutenção do Serviço de Iluminação Pública

        3390.39.00.1502           Outros Serv T P Jurídica                                                  R$ 100.000,00

         

        15.451.0024.2079         Obras Gerais de Infraestrutura        

        3390.39.00.1502           Outros Serv T P Jurídica                                                  R$ 10.000,00

         

        15.452.0023.2037         Manutenção do Serviço de Limpeza Pública

        3390.39.00.1502           Outros Serv T P Jurídica                                                  R$ 10.000,00

         

        26.782.0039.2087         Manutenção da Frota de Veiculos e Equipamentos Automotores

        3390.30.00.1502           Material de Consumo                                                       R$ 10.000,00

         

        26.782.0039.2887         Locação de Veículos e Equipamento Automotores

        3390.39.00.1502           Outros Serv T P Jurídica                                                  R$ 100.000,00

         

        06.01 - Fundo Municipal de Meio Ambiente

        18.122.0036.2012         Manutenção da Unidade

        3390.39.00.1502           Outros Serv T P Jurídica                                                  R$ 10.000,00

         

        18.541.0037.2806         Programa Municipal de Coleta Seletiva

        3390.39.00.1502           Outros Serv T P Jurídica                                                  R$ 100.000,00

         

        18.541.0037.2897         Serviço de Manutenção de Estação de Tratamento de Rede de Esgoto  

        3390.39.00.1502           Outros Serv T P Jurídica                                                  R$ 10.000,00

         

         

         

         

         

        02.08 - Secretaria Municipal Ambiente Agricultura e desenvolvimento rural

        20.605.0030.2036         Mecanização Agrícola  

        3390.39.00.1502           Outros Serv T P Jurídica                                                  R$ 100.000,00           

         

        02.11 - Secretaria Municipal  de Governo e Planejamento

        04.122.0034.2012         Manutenção da Unidade

        3390.39.00.1502           Outros Serv T P Jurídica                                                  R$ 100.000,00           

         

        02.17 Sec. Mun. Políticas Públicas de Gestão

        04.122.0091.2012         Manutenção da Unidade

        3390.39.00.1502           Outros Serv T P Jurídica                                                  R$ 10.000,00

          Art. 2º. 
          O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

            02.02 - Secretaria Municipal de Administração

            09.272.0003.2005         Encargos Sociais.

            3191.13.00.1502           Obrigações  Patronais                                                     R$ 330.000,00

             

            28.841.0011.2021         Encargos com a Dívida Contratada.

            3290.21.00.1502           Juros Sobre a Dívida por Contrato                                 R$ 330.000,00

              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Vassouras, 14 de outubro de 2022.

                 

                Severino Ananias Dias Filho

                Prefeito

                 

                Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 494/2022 de autoria do Poder Executivo.

                   
                   
                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                  ALERTA-SE                  , quanto as compilações:
                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.