SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020

CRIA CARGO EM COMISSÃO PARA COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Ficam criados os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas constantes da presente Lei, para comporem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º.

Os cargos de provimento em comissão, criados pela presente Lei possuem as seguintes atribuições:

I –

O Supervisor Administrativo:

Supervisionar as atividades da secretaria em sintonia com as estratégias e plano de gestão político-governamental, planejando, organizando, dirigindo e auxiliando na supervisão e controle do equilíbrio entre os atos políticos e de administração da coisa pública; e

Supervisionar o desenvolvimento de projetos, estudos e propostas para alinhar a gestão administrativa aos componentes políticos de governo, inserindo os traços e diretrizes do plano de governo da autoridade política, aos fluxos das atividades da Administração Pública, na prestação do serviço público aos munícipes.

II –

O Assessor Técnico Nível 1 possui as seguintes atribuições:

Prestar apoio e assessoramento técnico ao Secretário Municipal na resolução de demandas específicas de programas e projetos de âmbito da Secretaria;

Dar suporte e assessorar as ações em apoio ao Secretário, Gerentes e Coordenadores na execução de programas e projetos de âmbito estratégico da Secretaria;

Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência; e

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

III –

O Assessor Técnico Nível 2 e o Assessor Técnico Atenção Primária Nível 02 possuem as seguintes atribuições:

Exercer função consultiva para as Diretorias, orientando a conceituação, assessorando o planejamento de projetos e atividades que serão executados, desenvolvidos e controlados por estas.

Auxiliar o Secretário nas atividades que dependam do apoio especializado e pessoal;

Preparar estudos especiais;

Auxiliar o contato com pessoas e instituições conforme determinação do Secretário;

Realizar as atividades adicionais determinadas pela chefia a qual estiver vinculado;

Preparar relatórios, análises, pareceres e conferências; e,

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

IV –

O Diretor de Projetos possui as seguintes atribuições:

Dirigir e mapear o processo de trabalho da equipe;

Gerenciar conflitos, identificar e resolver eventuais problemas;

Dirigir, coordenar e motivar a equipe;

Obter, selecionar e adquirir recursos humanos, financeiros e materiais para melhor desenvolvimento da equipe;

Dirigir, organizar e propor melhorias;

Comunicar decisões e resultados, assegurar a aplicação da metodologia de gestão de projetos mais coerente e adequada para a equipe; e

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

V –

O Consultor de Projetos possui as seguintes atribuições:

Planejar e monitorar ações da equipe;

Coordenar a equipe em toas as etapas do projeto;

Coordenar a equipe fornecendo orientações, formatos e modelos;

Supervisionar e manter alinhada a equipe;

Coordenar cronogramas, recursos, equipamentos e informações do projeto;

Colaborar com o Diretor do Projeto para garantir a eficiência do projeto; e

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

VI –

Analista de Gestão possui as seguintes atribuições:

Chefiar a implementação, supervisão, coordenação, execução, monitoramento e avaliação de projetos, atividades e políticas públicas da Administração Direta e Indireta da instituição em que trabalha;

Coordenar a Análise e gestão de documentação;

assessorar com o suporte necessários às auditorias; e

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas

VII –

Ao Assessor Adjunto, ao Assessor Adjunto Atenção Primária, e Assessor Adjunto Atenção Secundária e ao Assessor Adjunto Vigilância em Saúde competem as seguintes atribuições:

Compete ao Assessor Adjunto, sem prejuízo de outras atribuições fixadas em leis e decretos, assessorar os órgãos, unidades e subunidades administrativas, fornecendo assessoria especializada em matéria de interesse público, compatíveis com sua formação e de acordo com as especificidades necessárias da Secretaria Municipal de Saúde; e

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

VIII –

O Supervisor do CAPS possui as seguintes atribuições:

Apoiar a equipe técnica do serviço, favorecendo um espaço de troca entre os profissionais e um ambiente propício à reflexão e estimulante para o envolvimento da equipe no trabalho;

Contribuir para a construção do Projeto Terapêutico Institucional e dos PTS dos usuários;

Estimular a realização de espaços coletivos para a discussão do cuidado ofertado (reuniões de equipe, assembleias de usuários), considerando, atualmente, as contingências inerentes ao contexto pandêmico, ao incluir recursos remotos como ferramentas de trabalho que venham a se somar aos encontros presenciais;

Potencializar o apoio matricial na Atenção Primária à Saúde (APS);

Potencializar outras ações de matriciamento, como na Rede de Urgência e Emergência, nos hospitais gerais e nos dispositivos da saúde prisional;

Estruturar a equipe nas ações de desinstitucionalização, reintegração e combate ao estigma social da loucura;

Estimular a realização de atividades intersetoriais;

Estimular e executar ações de cuidado no território na perspectiva da Redução de Danos e da autonomia e protagonismo dos usuários.

Art. 3º.

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo que forem designados às funções gratificadas, criadas pela presente Lei, desempenharão as seguintes atribuições:

I –

O servidor efetivo designado a Função Gratificada de Assessor Operacional da Atenção Primária possui as seguintes atribuições:

Assessorar a Coordenação ao qual esteja vinculado na elaboração de documentos e relatórios;

Assessorar na elaboração de planos e programas de trabalho para melhor desempenho da equipe;

Assessorar os procedimentos de trabalho de natureza administrativa; e

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

II –

O servidor efetivo designado a Função Gratificada de Assessor Operacional de Tratamento Fora de Domicílio possui as seguintes atribuições:

Participar dos programas e ações desenvolvidos na Secretaria Municipal de Saúde, referentes ao tratamento fora de domicílio;

Avaliar, junto à área técnica, os pedidos de tratamento fora do domicílio dos usuários residentes no município;

Planejar a distribuição dos clientes agendados;

Providenciar e/ou realizar o deslocamento dos clientes que necessitam de tratamento fora de domicílio;

Garantir ao acompanhante do paciente todas as disposições previstas em lei;

Propor a execução de medidas e ações que objetivem a melhoria das atividades do setor, normatizando as atividades de sua competência;

Proporcionar dados e informações necessárias ao planejamento das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de saúde;

Executar demais atribuições solicitadas pela gestão;

III –

O servidor efetivo designado a Função Gratificada de Superintendente possui as seguintes atribuições:

Supervisionar a operacionalização dos processos administrativos da Secretaria, participando da elaboração da política administrativa e do planejamento estratégico;

Propor medidas administrativas tendentes a melhorar o grau de eficiência e eficácia dos serviços prestados pela Secretaria;

Supervisionar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades realizadas pelos servidores da Secretaria;

Distribuir tarefas solicitadas pelo Secretário, realizando a supervisão de equipe de apoio e desenvolvimento dos projetos, além de se responsabilizar e fiscalizar sua execução;

Zelar para que sejam cumpridas, pelos servidores, a legislação vigente; e

Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

IV –

O servidor efetivo designado a Função Gratificada de Tesoureiro possui as seguintes atribuições:

Assessorar o Secretário Municipal no exercício de suas atribuições relacionadas às atividades de tesouraria;

Coordenar e orientar o pagamento das despesas em conjunto com o Secretário Municipal;

Coordenar a movimentação financeira junto a instituições bancárias;

Assessorar o Secretário no controle dos saldos;

Coordenar e assessorar a equipe da tesouraria observando as recomendações do Tribunal de Contas do Estado/RJ no que diz respeito à Contabilidade Pública.

Coordenar os atos relativos à execução do movimento financeiro da Secretaria;

Coordenar a elaboração dos relatórios detalhados das receitas e despesas pagas mensalmente, ao Secretário Municipal; e

Desenvolver outras competências afins.

Art. 4º.

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a modificar as atribuições dos cargos constantes da presente lei através de Decreto.

Art. 5º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se caso necessário.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 02 de setembro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 394/2022 de autoria do Poder Executivo.

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS
Cargo	Símbolo		Quantidade		Valor		Lotação
Supervisor Administrativo	CC-03		15		R$ 2.640,00		Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Assessor Técnico - Nivel 02	CC-05		15		R$ 1.500,00		Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Diretor de Projetos	CC-01		03		R$ 4.250,00		Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Consultor de Projetos	CC-02		03		R$ 3.000,00		Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Analista de Gestão	AG-01		01		R$ 4.500,00		Secretaria Municipal de Saúde
Diretor de Projetos	CC-01		01		R$ 4.250,00		Secretaria Municipal de Saúde
Assessor Adjunto Atenção Primária	AA-01		08		R$ 1.800,00		Secretaria Municipal de Saúde
Assessor Adjunto Atenção Secundária	AA-01		04		R$ 1.800,00		Secretaria Municipal de Saúde
Assessor Adjunto Vigilância em Saúde	AA-01		05		R$ 1.800,00		Secretaria Municipal de Saúde
Assessor Técnico Atenção Primária Nível 02	CC-05		05		R$ 1.500,00		Secretaria Municipal de Saúde
Supervisor do CAPS	CCDD-SMS-RAPS		02		R$ 1.500,00		Secretaria Municipal de Saúde
Diretor de Projetos	CC-01		01		R$ 4.250,00		Secretaria Municipalde Integração de Políticas da Mulher
Consultor de Projetos	CC-02		05		R$ 3.000,00		Secretaria Municipalde Integração de Políticas da Mulher
Assessor Técnico – Nível 01	CC-04		02		R$ 2.100,00		Secretaria Municipalde Integração de Políticas da Mulher
Assessor Técnico - Nivel 02	CC-05		05		R$ 1.500,00		Secretaria Municipalde Integração de Políticas da Mulher
Assessor Adjunto	CC-06		05		R$ 1.800,00		Secretaria Municipalde Integração de Políticas da Mulher
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Assessor Operacional da Atenção Primária		DAI - 2		02		R$ 877,43	Secretaria Municipal de Saúde
Assessor Operacional ao Tratamento Fora do Domicílio		DAI - 2		05		R$ 877,43	Secretaria Municipal de Saúde
Superintendente		FG- 03		03		R$ 1013,25	Secretaria Municipal de Saúde
Tesoureiro		TSA- 01		01		R$ 4.500,00	Secretaria Municipal de Assistência Social

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.473, de 02 de setembro de 2022