SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 1.164.406,25 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 1.164.406,25 (Um milhão, Cento e Sessenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2849	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3390.39.00.1621	Outros Serv T P Jurídica	R$ 1.164.406,25



	Total	R$ 1.164.406,25

Art. 2º.

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso Valor depositado em 17/08/2022 R$ 1.140.000,00

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
17/09/2022	R$1.140.000,00	0,7086	R$1.148.078,04	R$8.078,04
17/10/2022	R$ 1.148.078,04	0,7086	R$1.156.213,32	R$8.135,25
17/11/2022	R$ 1.156.213,32	0,7086	R$1.164.406,25	R$8.192,93
			Total de Rendimento	R$24.406,25
			Valor do Repasse	R$1.140.000,00
			Total Suplementação	R$1.164.406,25

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 3º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 1.140.000,00 e Rendimento estimado no valor de R$ 24.406,25 proveniente de Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme resolução SES nº 2726 de 11 de maio de 2022, que institui o Componente Regional do Interior – PAHI/RI do Programa de APOIO aos hospitais integrantes do SUS – PAHI e fixas suas diretrizes, para o ano de 2022. Fonte de Recurso 1621 – Transferências do SUS (Provenientes do Governo Estadual).

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
17.13.50.91.00.00.00	Transf. De Rec SUS- Out Progra Financiamento tranf fundo/fundo	R$ 1.140.000,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários - Principal	R$ 24.40625
Total		R$ 1.164.406,25

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 13 de outubro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 478/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.489, de 13 de outubro de 2022