SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 494.533,35 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNCIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 494.533,35 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2849	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3390.39.00.1621	Outros Serv T P Jurídica	R$ 494.533,35



	Total	R$ 494.533,35

Art. 2º.

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso Valor depositado em 15/08/2022 R$ 484.495,35

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
20/10/2022	R$ 484.495,35	0,6859	R$ 487.818,50	R$ 3.323,15
20/11/2022	R$ 487.818,50	0,6859	R$ 491.164,45	R$ 3.345,95
20/12/2022	R$ 491.164,45	0,6859	R$ 494.533,35	R$ 3.368,90
			Total de Rendimento	R$ 10.038,00
			Valor do Repasse	R$ 484.495,35
			Total Suplementação	R$ 494.533,35

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 3º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 484.495,35 e Rendimento estimado no valor de R$ 10.038,00 proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, Conforme Resolução SES nº 2659 de 11 de março de 2022 e 2716 de 09 de maio de 2022,refere-se respectivamente a prorrogação ao cofinanciamento Estadual ás unidades de assistência em alta complexidade cardiovascular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Fonte de Recurso 1621 – Transf do SUS (Provenientes do Gov Estadual)

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
17.12.9.99.01.00.00.00	Transf. Outras Transferências do Estados e DF - Principal	R$ 484.495,35
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários - Principal	R$ 10.038,00
Total		R$ 494.533,35

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 25 de outubro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 491/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.498, de 25 de outubro de 2022