SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 672.819,30 (SEISCENTOS E SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 672.819,30 (Seiscentos e Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Dezenove Reais e Trinta Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2849	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3390.36.00.1621	Outros Serv T P Física	R$ 672.819,30



	Total	R$ 672.819,30

Art. 2º.

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso Valor depositado em 15/08/2022 R$ 658.724,69

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
26/29/2022	R$658.724,69	0,7082	R$663.389,78	R$4665,09
26/10/2022	R$663.389,78	0,7082	R$668.087,90	R$4698,13
26/11/2022	R$668.087,90	0,7082	R$672.819,30	R$4731,40
		0,7082	Total de Rendimento	R$14.094,61
			Valor do Repasse	R$658724,69
			Total Suplementação	R$672.819,30

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 3º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 658.724,69 e Rendimento estimado no valor de R$ 14.094,61 proveniente de Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme soluções SES nº 2659 de 11 de março de 2022 e 2716 de 09 maio de 2022, referem-se respectivamente a prorrogação ao cofinanciamento Estadual ás unidades de assistência de alta complexidade em oncologia e institui o cofinanciamento estadual ás unidades de assistência em alta complexidade cardiovascular, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Fonte de Recurso 1621 – Transf do sus (Provenientes do Governo do Estado)

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
17.12.9.99.01.00.00	Tranf. Outras Transf dos Estados e DF – Principal	R$ 658.724,69
13.21.01.01.00.00.00	Remuneração de Deposito Bancários – Principal	R$ 14.094,61
Total		R$ 672.819,30

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 13 de outubro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 481/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.491, de 13 de outubro de 2022