SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO SÍMBOLO CORRESPONDENTE AO ASSESSOR ADJUNTO CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.473, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica retificado o símbolo correspondente ao Assessor Adjunto constante do Anexo Único da Lei nº 3.473, de 02 de setembro de 2022, que passa a ter a seguinte nomenclatura:

Cargo	Símbolo	Quantidade	Valor	Lotação
Assessor Adjunto	AA-01	05	R$ 1.800,00	Secretaria Municipalde Integração de Políticas da Mulher

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Vassouras, 14 de outubro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 485/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.494, de 14 de outubro de 2022