SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COMPROVADO NO VALOR TOTAL DE R$ 122.115,89 (CENTO E VINTE E DOIS MIL, CENTO E QUINZE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 122.115,89 (Cento e Vinte e Dois Mil, Cento e Quinze Reais e Oitenta e Nove Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.00043.2849	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3390.39.00.1600	Outros Serv T P Jurídica	R$ 122.115,89
	Total	R$ 122.115,89

Art. 2º.

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso

Valor depositado em 02/09/2022 R$ 120.560,02

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
02/10/2022	120.560,02	0,6432	R$ 121.335,46	R$ 775,44
03/11/2022	121.335,46	0,6432	R$ 122.115,89	R$780,43
			Total de Rendimento	R$ 1.555,87
			Valor do Repasse	R$ 120.560,02
			Total Suplementação	R$ 122.115,89

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 3º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor R$ 120.560,02 e Rendimento estimado no valor de R$ 1.555,87 proveniente de Transferência do Fundo Nacional de Saúde referente Portarias GM/MS nº 1.099 e 1.100 de 12 de maio de 2022 - Institui o Programa de Qualificação da Assistência Cardiovascular - QualiSUS Transferência do SUS (provenientes do GovFederal).

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00	Transf Rec. SUS – Outros Prog. Financ. - Transf. Fundo a Fundo	R$ 120.560,02
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários	R$ 1.555,87
Total		R$ 122.115,89

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 11 de novembro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 506/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.502, de 11 de novembro de 2022