SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO O VALOR TOTAL DE R$ 532.688,11 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 532.688,11 (Quinhentos e Trinta e Dois Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Onze Centavos) por Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
11.10	Fundo Municipal de Educação
12.361.0012.2012	Manutenção da Unidade
3390.30.00.1573	Material de Consumo	R$ 32.688,11
4490.52.00.1573	Equipamento e Material Permanente	R$ 500.000,00

	Total	R$ 532.688,11

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro Fonte 1573, Transf de Recursos do Royalties Vinculado a Educação Art 2º da Lei 12.858/2013 , conforme discriminado abaixo:

CONTAS VINCULADAS:

BANCO DO BRASIL: nº 32.507-4 Royalties Vinculado a Educação

ATIVO		PASSIVO
FINANCEIRO		FINANCEIRO
Disponibilidades	R$545.958,89	Restos a Pagar	R$ 13.270,78
		Consignações
		Demais Obrigações
		Superavit	R$ 532.688,11
Total	R$ 545.958,89	Total	R$ 545.958,89

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 26 de agosto de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 386/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.469, de 26 de agosto de 2022