SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 108.053,25 (CENTO E OITO MIL, CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 58.053,25 (Cinquenta e Oito Mil, Cinquenta e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos ) por Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
11.10	Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2026	Manutenção da Merenda Escolar - Fundamental
3390.30.00.1552	Material de Consumo	R$ 58.053,25


	Total	R$ 58.053,25

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) por Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
11.10	Fundo Municipal de Educação
12.365.0013.2074	Manutenção da Merenda Escolar - Creches
3390.30.00.1552	Material de Consumo	R$ 50.000,00


	Total	R$ 50.000,00

Art. 3º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro Fonte 1552, Transf de Recursos do FNDE PNAE , conforme discriminado abaixo:

CONTAS VINCULADAS:

BANCO DO BRASIL: nº 26.896-8 PNAE

ATIVO		PASSIVO
FINANCEIRO		FINANCEIRO
Disponibilidades	R$ 108.053,25	Restos a Pagar
		Consignações
		Demais Obrigações
		Superavit	R$ 108.053,25
Total	R$ 108.053,25	Total	R$ 108.053,25

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 26 de agosto de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 384/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.466, de 26 de agosto de 2022