SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica fixado o piso salarial municipal para os Enfermeiros, de acordo com a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinqüenta reais) mensais.

Parágrafo único

O piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos de Técnicos e auxiliares de enfermagem é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, na razão de:

I –

70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;

II –

50% (cinqüenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária específica.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vassouras, 26 de agosto de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 393/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.465, de 26 de agosto de 2022