SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 1.480.647,07 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E OITENTA MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 1.480.647,07 (Um Milhão, Quatrocentos e Oitenta Mil, Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Sete Centavos) por Excesso de Arrecadação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.02 – Secretaria Municipal de Administração

28.841.0011.2021 Encargos com a Dívida Contratada

4691.71.00.1502 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 200.000,00

3291.21.00.1502 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 240.969,85

04.122.0009.2073 Manutenção da Administração Geral

3390.30.00.1502 Material de Consumo R$ 200.000,00

3390.39.00.1502 Outros Serv T P Jurídica R$ 800.000,00

02.03 – Secretaria Municipal de Fazenda

04.123.0010.2012 Manutenção da Unidade

3390.39.00.1502 Outros Serv T P Jurídica R$ 39.677,22

Art. 2º.

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso Valor depositado em 11/08/2022 R$ 1.440.969,85

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
11/09/2022	R$ 1.440.969,85	0,6798	R$ 1.450.765,56	R$ 9.795,71
11/10/2022	R$ 1.450.765,56	0,6819	R$ 1.460.658,33	R$ 9.892,77
11/11/2022	R$ 1.460.658,33	0,6819	R$ 1.470.645,74	R$ 9.960,41
11/12/2022	R$ 1.470.645,74	0,6819	R$ 1.480.529,06	R$ 10.028,33
			Total de Rendimento	R$ 39.677,22
			Valor do Repasse	R$1.440.969,85
			Total Suplementação	R$ 1.480.647,07

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 3º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação Fonte de Recurso 1502 - Rec. Leilão da CEDAE Bloco 03.

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
13.21.01.01.00	Remuneração deposito bancária	R$ 39.677,22
17.29.99.01.00	Outras Transferências dos Estados e DF- Principal	R$ 1.440.969,85
Total		R$ 1.480.647,07

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 25 de outubro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 492/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.496, de 25 de outubro de 2022