SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 45.208,43 (QUARENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor de R$ 45.208,43 (Quarenta e Cinco Mil, Duzentos e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0044	Atenção Básica
10.301.0044.2957	Atenção Básica
3390.30.00.1602	Material de Consumo	R$45.208,43



	Total	R$45.208,43

Art. 2º.

Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso Valor depositado em 14/03/2022 R$ 43.632,00

Competência	Valor	Percentual	Valor Corrigido	Rendimento
14/04/2022	R$43.632,00	0,5933	R$43.890,87	R$258,87
14/05/2022	R$43.890,87	0,5933	R$44.151,27	R$260,40
14/06/2022	R$44.151,27	0,5933	R$44.413,22	R$261,95
14/07/2022	R$44.413,22	0,5933	R$44.676,73	R$263,50
15/08/2022	R$44.676,73	0,5933	R$44.941,79	R$265,07
15/09/2022	R$44.941,79	0,5933	R$45.208,43	R$266,64

Total de Rendimento	R$1.576,43
Valor do Repasse	R$43.632,00
Total Suplementação	R$45.208,43

* Fonte Banco Central

https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca

Art. 3º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação Comprovada no valor de R$ 43.632,00 e Rendimento estimado no valor de R$ 1.576,43 proveniente de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, para o enfrentamento das demandas geradas pelo CORONAVÍRUS, conforme Portaria GM/MS nº 377 de 22/02/2022. Fonte de recurso 1602 – COVID 19 Bloco de Manutenção de Ações e Serviços de Saúde (Ação 21CO do Orçamento da União)

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
17.13.50.91.00.00.00	Transf de Rec SUS-Out Progr Financ. Transf Fundo / Fundo	R$43.632,00
13.21.01.01.00.00.00	Remuneração de Depósito Bancários - Principal	R$1.576,43
Total		R$ 45.208,43

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 13 de outubro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 480/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.492, de 13 de outubro de 2022