SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.505, de 29 de novembro de 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 20.258,21 (VINTE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar Realizado, no valor de R$ 20.258,21 (Vinte Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos) por Superavit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
11.10	Fundo Municipal de Educação
12.361.0012.2012	Manutenção da Unidade
3390.93.00.1570	Indenizações e Restituições
	Total	R$ 1.627,06

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superavit Financeiro Fonte 1570 – Convênio FNDE, conforme discriminado abaixo:

CONTAS VINCULADAS:

Banco do Brasil – Conta vinculada nº 26.073-8

ATIVO		PASSIVO
FINANCEIRO		FINANCEIRO
Disponibilidades	20.258,21	Restos a Pagar
		Consignações
		Demais Obrigações
		Superavit	20.258,21
Total	20.258,21	Total	20.258,21

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 13 de setembro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 413/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.479, de 13 de setembro de 2022