SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020

CRIA CARGO EM COMISSÃO PARA COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo Único da presente Lei, para comporem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º.

Os cargos de provimento em comissão, criados pela presente Lei possuem as seguintes atribuições:

I –

O Supervisor Administrativo possui as seguintes atribuições:

Supervisionar as atividades da secretaria em sintonia com as estratégias e plano de gestão político-governamental, planejando, organizando, dirigindo e auxiliando na supervisão e controle do equilíbrio entre os atos políticos e de administração da coisa pública; e

Supervisionar o desenvolvimento de projetos, estudos e propostas para alinhar a gestão administrativa aos componentes políticos de governo, inserindo os traços e diretrizes do plano de governo da autoridade política, aos fluxos das atividades da Administração Pública, na prestação do serviço público aos munícipes.

II –

O Assessor Técnico Nível 2 possui as seguintes atribuições:

Exercer função consultiva para as Diretorias, orientando a conceituação, assessorando o planejamento de projetos e atividades que serão executados, desenvolvidos e controlados por estas.

Auxiliar o Secretário nas atividades que dependam do apoio especializado e pessoal;

Preparar estudos especiais;

Auxiliar o contato com pessoas e instituições conforme determinação do Secretário;

Realizar as atividades adicionais determinadas pela chefia a qual estiver vinculado;

Preparar relatórios, análises, pareceres e conferências; e,

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

III –

O Diretor de Projetos possui as seguintes atribuições:

Dirigir e mapear o processo de trabalho da equipe;

Gerenciar conflitos, identificar e resolver eventuais problemas;

Dirigir, coordenar e motivar a equipe;

Obter, selecionar e adquirir recursos humanos, financeiros e materiais para melhor desenvolvimento da equipe;

Dirigir, organizar e propor melhorias;

Comunicar decisões e resultados, assegurar a aplicação da metodologia de gestão de projetos mais coerente e adequada para a equipe; e

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

IV –

Analista de Finanças do Fundo Municipal de Saúde possui as seguintes atribuições:

Planejar, gerir e analisar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde;

Verificar a necessidade de gastos e a disponibilidade de recursos;

Coletar informações, realizar cálculos e planilhas;

Cuidar de cobranças e notas fiscais;

Gerir o fluxo de caixa e controlar os gastos com folha salarial e demais entradas e saídas de dinheiro; e

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

V –

Analista de Gestão possui as seguintes atribuições:

Chefiar a implementação, supervisão, coordenação, execução, monitoramento e avaliação de projetos, atividades e políticas públicas da Administração Direta e Indireta do setor em que trabalha;

Coordenar a Análise e gestão de documentação;

assessorar com o suporte necessários às auditorias; e

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas

VI –

Assessor Adjunto Vigilância em Saúde possui as seguintes atribuições:

Compete ao Assessor Adjunto, sem prejuízo de outras atribuições fixadas em leis e decretos, assessorar os órgãos, unidades e subunidades administrativas, fornecendo assessoria especializada em matéria de interesse público, compatíveis com sua formação e de acordo com as especificidades necessárias da Secretaria Municipal de Saúde; e

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 3º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se caso necessário.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 25 de novembro de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 510/2022 de autoria do Poder Executivo

Anexo I

CARGOS COMISSIONADOS
	Cargo	Símbolo	Quantidade	Valor	Lotação
	Supervisor Administrativo	CC-03	09	R$ 2.640,00	Secretaria Municipal de Saúde
	Assessor Técnico - Nivel 02	CC-05	08	R$ 1.500,00	Secretaria Municipal de Saúde
	Diretor de Projetos	CC-01	01	R$ 4.250,00	Secretaria Municipal de Saúde
	Analista de Finanças do Fundo Municipal de Saúde	AF-01	01	R$ 4.500,00	Secretaria Municipal de Saúde
	Analista de Gestão	AG-01	01	R$ 4.500,00	Secretaria Municipal de Saúde
	Assessor Adjunto Vigilância em Saúde	AA-01	05	R$ 1.800,00	Secretaria Municipal de Saúde

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.504, de 25 de novembro de 2022