SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.461, de 23 de agosto de 2022 Ementa: ***	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.460, de 23 de agosto de 2022 Ementa: REVOGA O ARTIGO 53 DA LEI Nº 1.100, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.100, de 10 de novembro de 1978
Lei Ordinária nº 3.459, de 23 de agosto de 2022 Ementa: ALTERA O ARTIGO 8º, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 3.316, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.316, de 17 de agosto de 2021
Resolução nº 969, de 23 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo, em Comissão da Câmara Municipal de Vassouras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 966, de 21 de junho de 2022 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 978, de 16 de junho de 2023
Resolução nº 968, de 19 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza a cessão de uso de um espaço localizado no 1º piso da Câmara Municipal de Vassouras ao Município de Vassouras, com interveniência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 916, de 06 de setembro de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 996, de 21 de agosto de 2025
Lei Ordinária nº 3.458, de 11 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Vassouras, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.457, de 11 de agosto de 2022 Ementa: ABONA O SERVIDOR PÚBLICO COM FOLGA ANUAL NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.456, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 126.714,38 ( Cento e Vinte e Seis Mil, Setecentos e Quatorze Reais e Trinta e Oito Centavos ) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.455, de 09 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA QUE INTEGREM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E A VIGILÂNCIA EM SAÚDE (VISA) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.454, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 6.000,00 ( Seis Mil Reais ) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.453, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 106.929,74 ( Cento e Seis Mil, Novecentos e Vinte e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos ) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.452, de 09 de agosto de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ABONO NATALINO AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS), INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DO FUPREVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.533, de 28 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 3.451, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 970.100,19 (Novecentos e Setenta Mil, Cem Reais e Dezenove Centavos ) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.450, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 964.608,07 ( Novecentos e Sessenta e Quatro Mil, Seiscentos e Oito Reais e Sete Centavos ) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.449, de 09 de agosto de 2022 Ementa: CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE TESOUREIRO PARA COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI Nº 3.260, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 3.448, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 491.710,80 (Quatrocentos e Noventa e Um Mil, Setecentos e Dez Reais e Oitenta Centavos ) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.447, de 09 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 54.992,44 (Cinquenta e Quatro Mil, Novecentos e Noventa e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos ) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.446, de 02 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 4.582.703,04 (Quatro Milhões, Quinhentos e Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Três Reais e Quatro centavos ) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.445, de 02 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$6.019.092,65 (SEIS MILHÕES, DEZENOVE MIL, NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.444, de 02 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$19.326.475,59 (DEZENOVE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.443, de 02 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.442, de 07 de julho de 2022 Ementa: Institui o Vale-Alimentação para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.976, de 18 de abril de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.095, de 09 de maio de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.629, de 14 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.835, de 26 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 3.441, de 07 de julho de 2022 Ementa: Altera o artigo 2º, e acrescenta o § 1º, no art. 2º, todos da Lei nº 3.090, de 29 de abril de 2019, que Institui o auxílio-saúde aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.090, de 29 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 3.440, de 07 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI (s) no âmbito do município de Vassouras/RJ, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.439, de 07 de julho de 2022 Ementa: Dá a denominação de TRAVESSA EDIO AUGUSTO RIBEIRO, a Travessa situada entre as Ruas Antônio Dias e Santa Rita, no bairro Madruga. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.438, de 05 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 55.440,00 ( Cinquenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais ) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.437, de 05 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 70.010,11 (Setenta Mil, Dez Reais e Onze Centavos) e de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 398,86 (Trezentos e Noventa e Oito Reais) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.435, de 05 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Operações de Crédito Interna no valor de R$ 1.024.603,85 (Hum milhão e vinte e quatro mil e seiscentos e três reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.434, de 04 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down no município de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 967, de 01 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Orçamento Anual da Câmara Municipal de Vassouras para o exercício de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.433, de 24 de junho de 2022 Ementa: Institui o Festival de Cinema no calendário oficial de eventos do município de Vassouras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.432, de 24 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a visita virtual por meio de videochamadas e/ou telefone móvel, de familiares a pacientes internados em decorrência de qualquer enfermidade. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.431, de 21 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 406.900,63 (Quatrocentos e seis mil e novecentos reais e sessenta e três centavos) e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.110,10 (Quatro mil e cento e dez reais e dez centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.430, de 21 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o nome do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 966, de 21 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo, em Comissão da Câmara Municipal de Vassouras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 954, de 02 de março de 2021 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 969, de 23 de agosto de 2022
Lei Ordinária nº 3.429, de 14 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.411, de 01 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 3.428, de 14 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA MANTIDOS PELO FUPREVAS E PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.427, de 10 de junho de 2022 Ementa: Cria cargo em comissão para compor a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, alterando a Lei nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.260, de 30 de dezembro de 2020
Lei Complementar nº 80, de 10 de junho de 2022 Ementa: Altera o art. 40 e seu Parágrafo Único da Lei Complementar nº 59/2018 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 59, de 10 de agosto de 2018
Resolução nº 965, de 09 de junho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 935, de 28 de junho de 2019
Lei Complementar nº 79, de 01 de junho de 2022 Ementa: Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Vassouras, como ente autárquico de direito público da Administração Indireta, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 87, de 30 de dezembro de 2024
Lei Complementar nº 78, de 01 de junho de 2022 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 2020, que Alterou a Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017, que Dispõe sobre a Reestrutura do Regime Próprio de Previdência do Município de Vassouras e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017 Altera o(a) Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 3.426, de 30 de maio de 2022 Ementa: Declara de Utilidade Pública a DESAM - Desenvolvimento de Assistência Múltipla. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.425, de 30 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.424, de 06 de maio de 2022 Ementa: Dá a denominação de ELIOTERIO DE SOUZA à atualmente denominada Travessa Jubal Samico, no bairro Grecco. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.423, de 06 de maio de 2022 Ementa: Dá denominação de "Clínica da Família Dr. Edsneider Rocha Pires de Souza" as Estratégias de Saúde da Família Dr. Hélio de Almeida Pinto (Centro) e José Ferreira de Souza (Carvalheira). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.422, de 04 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 494.635,22 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos) e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 363.348,81 (Trezentos e Sessenta e Três Mil, Trezentos e Quarenta e Oito Reais e Oitenta e Um Centavos) dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.421, de 04 de maio de 2022 Ementa: Assegura às famílias de baixa renda assistência pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social de acordo com a Lei Federal nº 11.888/2008. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.420, de 04 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação comprovado no valor total de R$ 530.696,47 (Quinhentos e Trinta Mil, Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.419, de 04 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de arrecadação comprovado no valor total de R$ 210.922,59 (Duzentos e Dez Mil, Novecentos e Vinte e Dois Reais e Cinquenta e Nove Centavos) e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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