SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI (S) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Para os fins desta Lei, são consideradas Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI (s) todas as organizações governamentais e não governamentais, com ou sem fins lucrativos, de atendimento integral institucional, destinadas ao domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dependentes ou independentes.

§ 1º

As Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI) municipais são consideradas estabelecimentos sócio sanitários para todos os efeitos legais.

§ 2º

Considera-se serviço sócio sanitário aquele que possui gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, com integração a rede de assistência da Secretaria Municipal de Saúde, para ações de articulação com a rede, voltado para cuidados de média ou longa duração e apoio social para as pessoas idosas, além de atividades de promoção, prevenção e redução de agravos.

§ 3º

A assistência médica hospitalar do idoso residente deverá sempre ser realizada em Hospital.

Art. 2º.

As Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI (s) são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas dos órgãos competentes pela Política do Idoso, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e Lei Estadual nº 8.049, de 17 de julho de 2018.

Art. 3º.

Para os fins desta Lei, entende-se por:

I –

Cuidador de Idoso, pessoa capacitada para auxiliar o idoso que apresenta limitações na realização de atividades da vida diária;

II –

Dependência do Idoso, condição do indivíduo maior de 60 (sessenta) anos que demanda auxílio de pessoas ou de equipamentos especiais para a realização de atividades da vida diária;

III –

Idoso com grau de dependência I, idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda;

IV –

Idoso com grau de dependência II, idosos com dependência funcional em qualquer atividade de autocuidado, tais como alimentação, mobilidade e higiene ou ainda que necessitem de auxílios e cuidados específicos;

V –

Idoso com grau de dependência III, idosos com dependência funcional, que requeiram assistência total, com cuidados específicos, nas atividades de autocuidado;

VI –

Idoso com capacidade civil, aquele com plena aptidão para a prática dos atos da vida civil;

VII –

Idoso sem capacidade civil, aquele que, em virtude de enfermidade ou deficiência mental, não possui aptidão para a prática de atos da vida civil.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 4º.

As Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPI (s) são responsáveis pela atenção ao idoso, conforme definido na legislação em vigor.

§ 1º

A Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI propiciará aos idosos residentes o exercício de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando a preservação de sua saúde física, mental, e o seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

§ 2º

O dirigente de Instituição de Longa Permanência de Idosos - ILPI é o responsável por zelar pelos direitos dos idosos acolhidos, comunicar às autoridades competentes eventuais violações desses direitos, assim como, a todo tempo, amparar os idosos em suas demandas.

Art. 5º.

São obrigações das Instituições de Longa Permanência de Idosos - ILPI(s):

I –

Observar os direitos e garantias dos idosos previstos na legislação municipal, estadual e federal, inclusive o respeito à liberdade de credo e a liberdade de ir e vir, desde que não exista restrição determinada pela respectiva equipe técnica;

II –

Preservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando um ambiente de respeito e dignidade;

III –

Promover ambiência acolhedora;

IV –

Promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência;

V –

Promover a integração dos idosos nas atividades desenvolvidas pela comunidade local;

VI –

Favorecer o desenvolvimento de atividades conjuntas com pessoas de outras gerações;

VII –

Incentivar e promover a participação da família e da comunidade na atenção ao idoso residente;

VIII –

Desenvolver atividades que estimulem a autonomia dos idosos;

IX –

Desenvolver programas e rotinas para prevenir e coibir qualquer tipo de violência e discriminação contra as pessoas idosas residentes, em conformidade com o artigo47, inciso III, da Lei 10.741/2003;

X –

Celebrar contrato escrito de prestação de serviços com o idoso, especificando o tipo de atendimento e os serviços oferecidos, com os respectivos preços, se for o caso, nos termos do estabelecido na Lei Federal nº 10.741/03, Art. 50, inciso I e demais leis aplicáveis;

XI –

Fornecer alimentação e observar vestuário adequado;

XII –

Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

XIII –

Oferecer atendimento personalizado;

XIV –

Providenciar, de acordo com as necessidades da pessoa idosa, cuidados médicos, fisioterápicos, psicológicos, odontológicos, sociais, de enfermagem e farmacêuticos, além de outros que se fizerem necessários;

XV –

Promover atividades educacionais, físicas, recreativas, esportivas, culturais e de lazer;

XVI –

Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, conforme as suas crenças;

XVII –

Comunicar à autoridade sanitária local toda ocorrência de doenças de notificação compulsória, conforme disposto na Portaria nº 1.271/14, de 06 de junho de 2014, do Ministério da Saúde;

XVIII –

Providenciar a documentação básica do idoso que não a possua ou solicitar a requisição ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, na forma da lei;

XIX –

Fornecer comprovante de depósito dos bens móveis recebidos dos idosos;

XX –

Manter arquivo em que constem a data e circunstâncias do atendimento, o nome do idoso, do responsável e dos parentes com os respectivos endereços, relação de pertences, valor das contribuições, suas eventuais alterações e demais dados que possibilitem a identificação e individualização do atendimento, além de, se for o caso, informações do procurador ou curador do idoso nela residente;

XXI –

Manter prontuários descritivos atualizados, que demonstrem a evolução do histórico do estado de saúde do idoso nela residente;

XXII –

Comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material, ou qualquer forma de violação de direitos por parte dos familiares do idoso ou por terceiros, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.741/03, Art. 50, inciso XVI e demais leis aplicáveis;

XXIII –

Manter no seu quadro de pessoal, profissionais que satisfaçam as exigências dessa lei e de outras normas que tratem sobre o assunto.

Art. 6º.

Para funcionar em caráter regular, as Instituições de Longa Permanência de Idosos, localizadas no Município de Vassouras - RJ, deverão atender às seguintes condições:

I –

Oferecer uma ou mais das seguintes modalidades assistenciais:

grau de dependência I;

grau de dependência II;

grau de dependência III;

os graus de dependência II e III deverão ser diferenciados pela mensuração da cognição do idoso, por escala gerontogeriátrica validada pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia do Rio de Janeiro (SBGG/RJ).

II –

Adequar sua capacidade de atendimento à sua estrutura física e à composição de sua equipe técnica, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na legislação vigente, ficando cada quarto limitado a 4 (quatro) residentes.

III –

Ter um coordenador técnico responsável pelo serviço;

IV –

Possuir licença de funcionamento expedida pela autoridade sanitária competente;

V –

Estabelecer procedimentos técnicos legais para regularizar o seu funcionamento, em conformidade com o artigo 48 da Lei nº 10.741/2003.

VI –

Organizar, manter atualizados e armazenar, em local de fácil acesso, documentos que facilitem a fiscalização, a avaliação e o controle social da instituição;

VII –

Implementar os padrões definidos pelas normas brasileiras de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), NBR– 9050, nos aspectos de salubridade, adequação ambiental e acessibilidade arquitetônica e urbanística das edificações e instalações, em conformidade com o artigo 48, inciso I, da Lei 10.741/2003;

VIII –

Oferecer capacitação periódica para o seu corpo de funcionários e técnicos, no que se refere aos estudos de Gerontologia.

Art. 7º.

A instituição deverá ter responsável técnico, com formação superior na área da saúde ou serviço social, preferencialmente, com especialização em Gerontologia, que responderá tecnicamente junto às autoridades competentes.

Parágrafo único

A instituição deverá ter em sua equipe técnica com os profissionais para atender as modalidades disponibilizadas conforme disposto no Art. 4º da Lei Estadual nº 8049/2018.

Art. 8º.

Os prédios das instituições para atendimento de idosos deverão dispor de meios que possibilitem o rápido escoamento, em segurança, dos residentes, em casos de emergência, de acordo com as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros e Defesa Civil.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS HUMANOS

Art. 9º.

As instituições de atendimento ao idoso em geral devem contar com profissionais devidamente habilitados para responder pelas áreas abaixo relacionadas:

I –

Assistência médica;

II –

Assistência odontológica;

III –

Assistência de enfermagem;

IV –

Assistência nutricional;

V –

Assistência psicológica;

VI –

Assistência farmacêutica;

VII –

Atividades de lazer;

VIII –

Atividades de reabilitação (fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia);

IX –

Serviço social, apoio jurídico e administrativo e serviços gerais.

Art. 10.

O dimensionamento da equipe multiprofissional, necessária à assistência ao idoso institucionalizado, deverá se basear nos critérios abaixo relacionados:

I –

Nas necessidades da população atendida;

II –

Na disponibilidade de recursos humanos regionais ou locais;

III –

Nos critérios dos respectivos Conselhos Regionais Profissionais.

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO MUNICIPAL

Art. 11.

Fica criada a Instituição de Longa Permanência para Idoso no âmbito da administração pública municipal, órgão público municipal vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, cujo principal objetivo é promover a assistência e proteção integral ao idoso em situação de risco social, abandono, maus tratos e negligência, nos termos da Lei Federal nº8.842/1994, que instituiu a Política Nacional do Idoso, da Lei Federal nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso e Lei Estadual nº 8049/2018.

Parágrafo único

A ILPI Municipal acolherá idosos de ambos os sexos, sem distinção de nacionalidade, etnia, cor e religião.

Art. 12.

À Secretaria de Assistência Social, em observância a esta e demais leis, caberá definir a sede onde funcionará a Instituição de Longa Permanência para Idosos Municipal.

Art. 13.

Os recursos financeiros da Instituição de Longa Permanência para Idosos Municipal – ILPI se originam de:

I –

Dotações orçamentárias da Administração Pública Municipal;

II –

Verbas provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;

III –

Acordos, convênios e parcerias com os demais entes públicos;

IV –

Doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas e jurídicas.

Art. 14.

Fica o presente órgão denominado Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI Jussara Sayão de Paula Leite.

Art. 15.

O Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo de 45 dias da publicação desta Lei, as demais questões relacionadas à instituição, funcionamento, estrutura, critérios para admissão de institucionalizados, pessoal, afins, da ILPI Municipal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16.

A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá encaminhar, quando julgar pertinente, proposições à Secretaria Municipal de Saúde para que tome medidas necessárias a assegurar a preservação da saúde dos idosos.

Art. 17.

O Conselho Municipal do Idoso e o Conselho Municipal de Assistência Social poderão sugerir medidas que entenderem necessárias a salvaguarda dos direitos dos idosos.

Art. 18.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 07 de julho de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 290/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.440, de 07 de julho de 2022