SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 494.635,22 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 363.348,81 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 494.635,22 ( Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil, Seiscentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos) e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 363.348,81 ( Trezentos e Sessenta e Três Mil, Trezentos e Quarenta e Oito Reais e Oitenta e Um Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Especial:

04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0049 Programa Municipal de Atenção a Família Carente

08.244.0049.2.174 Proteção Social Básica

3190.11.02.1660 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 20.000,00

3390.30.00.1660 Material de Consumo R$ 37.000,00

3390.32.00.1660 Material de Distribuição Gratuita R$ 4.970,58

4490.52.00.1660 Equipamento e Material Permanente R$ 7.000,00

08.244.0049.2.899 Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade

3190.11.02.1660 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 19.470,42

3390.30.00.1660 Material de Consumo R$ 38.000,00

3390.32.00.1660 Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00

4490.52.00.1660 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00

08.244.0049.2.900 Programa Criança Feliz

3190.11.02.1660 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 51.830,40

3390.30.00.1660 Material de Consumo R$ 26.000,00

3390.39.00.1660 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 2.000,00

08.244.0049.2.173 IGD/PBF – Bolsa Família

3390.30.00.1660 Material de Consumo R$ 23.000,00

3390.32.00.1660 Material de Distribuição Gratuita R$ 16.181,30

3390.36.00.1660 Outros Serviços de T P Física R$ 19.800,00

3390.39.00.1660 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 10.000,00

4490.52.00.1660 Equipamentos e Material Permanente R$ 38.000,00

08.244.0049.2.176 IGD/SUAS

4490.52.00.1660 Equipamentos e Material Permanente R$ 17.376,91

08.244.0049.2.847 BPC – Escola

3390.30.00.1660 Material de Consumo R$ 711,52

08.244.0049.2.059 ACESSUAS TRABALHO

3190.04.00.1660 Contratação Por Tempo Determinado R$ 46.139,28

3390.32.00.1660 Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00

3390.39.00.1660 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 1.000,00

08.244.0049.2.933 PSE – Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e

4490.52.00.1660 Equipamento e Material Permanente R$ 96.154,81

Suplementar:

04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

08.244 Assistência Comunitária

08.244.0049 Programa Municipal de Atenção a Família Carente

08.244.0049.2163 PSB – Serviço de Proteção Integral a Família – PAIF ESTADUAL

3390.30.00.1661 Material de Consumo R$ 85.353,68

3390.39.00.1661 Outros Serv T P Jurídica R$ 20.000,00

08.244.0049.2051 PSB – Assistência e Concessão de Benefícios Eventuais – Estadual

3390.32.00.1661 Material de Distribuição Gratuita R$ 15.000,00

08.244.0049.2166 PSE Estadual – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos

3190.11.02.1661 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 8.500,00

3390.30.00.1661 Material de Consumo R$ 42.860,22

3390.39.00.1661 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 22.000,00

3390.32.00.1661 Material de Distribuição Gratuita R$ 3.000,00

08.243.0048.2160 PSE ESTADUAL - Serviço de Acolhimento institucional para crianças e adolescentes

3390.30.00.1661 Material de Consumo R$ 10.000,00

3390.39.00.1661 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 20.000,00

08.243.0048.2157 Estadual – PSB – Serviço de Com. e For. de Vínculos para Crianças, Adole. E Jovens

3390.39.00.1661 Outros Serv T P Jurídica R$ 11.000,00

08.243.0048.2809 Serv de PSE a Adolescente em Cump de Med Socioeduc – LA e PSC

3390.32.00.1661 Material de Distribuição Gratuita R$ 8.000,00

08.244.0118.2929 PSE Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Públicas

3390.30.00.1661 Material de Consumo R$ 2.000,00

08.244.0049.2162 PSB – Serviço de Proteção Integral á Família – PAIF

3390.30.00.1660 Material de Consumo R$ 29.963,63

3390.39.00.1660 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 5.000,00

4490.52.00.1660 Equipamento e Material Permanente R$ 80.671,28

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
(1) Conta Vinculada: 26867-4 / 26866-6 Bco do Brasil Fonte de Recurso: SUS ESTADUAL Decreto Relacionado:
Município: FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS Exercício: 2021
ATIVO FINANCEIRO		PASSIVO FINANCEIRO
(2) DISPONIBILIDADES	(VALORES)	(3) OBRIGAÇÕES	(VALORES)
Aplicações Financeiras	400.079,44	Restos a Pagar	152.365,54
		Consignações	0,00




		(4) SUPERÁVIT =	247.713,90
TOTAL	400.079,44	TOTAL	400.079,44

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
(1) Conta Vinculada: 31887-6/32387-x/30254-6/28682-6/26683-4/26684-2/28685-0/28688-5/29610-4 Bco do Brasil Fonte de Recurso: SUS FEDERAL Decreto Relacionado:
Município: FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS Exercício: 2021
ATIVO FINANCEIRO		PASSIVO FINANCEIRO
(2) DISPONIBILIDADES	(VALORES)	(3) OBRIGAÇÕES	(VALORES)
Aplicações Financeiras	1.180.078,67	Restos a Pagar	569.808,54
		Consignações	22,20





		(4) SUPERÁVIT =	610.270,13
TOTAL	1.180.078,67	TOTAL	1.180.078,67

I –

Conforme inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2021 no recurso SUAS – fonte 1660 e 1661.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Vassouras, 04 de maio de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 143/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.422, de 04 de maio de 2022