SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 70.010,11 ( SETENTA MIL, DEZ REAIS E ONZE CENTAVOS ) E DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 398,86 ( TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.010,11 ( Setenta Mil, Dez Reais e Onze Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0049.2165 PSE - Serviço de Proteção e atendimento especializado à famílias e indivíduos

3390.39.00.1660 Outros Serv T P Jurídica R$ 14.000,00

08.243.0048.2159 PSE FEDERAL - Serviço de Acolhimento institucional para crianças e adolescentes

3390.39.00.1660 Outros Serv T P Jurídica R$ 14.000,00

08.243.0049.2162 PSB - Serviço de Proteção Integral à Família – PAIF

3390.39.00.1660 Outros Serv T P Jurídica R$ 42.010,11

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 398,86 ( Trezentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

04.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.122.0045.2012 Manutenção da Unidade

3390.93.00.1660 Indenização e Restituição R$ 398,86

Art. 3º.

Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, Fonte ( 1660 ), Conforme PA 3968/2022.

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
17.16.50.01.00.00	Transf. De Rec Fundo Nacional de Assistência Social FNAS	R$ 70.010,11
13.21.01.01.00.00	Rem. Deposito Bancário	R$ 398,86
Total		R$70.408,97

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vassouras, 05 de julho de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 307/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.437, de 05 de julho de 2022