SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COMPROVADO NO VALOR TOTAL DE R$ 491.710,80 (QUATROCENTOS E NOVENTA E UM MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS E OITENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada, no valor de R$ 491.710,80 ( Quatrocentos e Noventa e Um Mil, Setecentos e Dez Reais e Oitenta Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2849	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3390.39.00.1600	Outros Serv T P Jurídica	R$ 491.710,80

	Total	R$ 491.710,80

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovada proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Portaria nº 750 de 05 de abril de 2022 para incremento Temporário da Media e Alta Complexidade ao custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde. Fonte de Recursos 1600 Transferências do SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00	Transf Rec. SUS – Outros Prog. Financ. - Repasse. Fundo a Fundo	R$ 482.837,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários Principal	R$ 8.873,80
Total		R$ 491.710,80

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 09 de agosto de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 326/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.448, de 09 de agosto de 2022