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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.457, de 11 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3457

2022

11 de Agosto de 2022

ABONA O SERVIDOR PÚBLICO COM FOLGA ANUAL NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ABONA O SERVIDOR PÚBLICO COM FOLGA ANUAL NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

      Art. 1º. 
      Fica disposto que os Servidores Públicos municipais, efetivos, estáveis e/ou comissionados, estão autorizados a gozar de uma folga anual no dia de seu aniversário natalício.
        Parágrafo único  
        Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos deste artigo, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
          Art. 2º. 
          Para que o Servidor Público tenha direito a Folga, deverá comunicar seu supervisor 15 (quinze) dias antes da data de seu aniversário.
            Parágrafo único  
            O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer nos sábados, domingos, feriados e no mesmo período de gozo de suas férias ou qualquer tipo de licença.
              Art. 3º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                Vassouras, 11 de agosto de 2022.

                 

                Severino Ananias Dias Filho

                Prefeito

                 

                Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 322/2022 de autoria do Vereador Leonardo Miranda Guimarães.

                   
                   
                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                  ALERTA-SE                  , quanto as compilações:
                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 

                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.