Lei Ordinária nº 3.411, de 01 de abril de 2022
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.429, de 14 de junho de 2022
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.201, de 22 de junho de 2006
Art. 1º.
Aos Agentes Políticos e aos servidores do Poder Executivo Municipal que se deslocarem, temporariamente, para fora do Município, em razão de serviço, conceder-se-á, além de transporte, diária a título de compensação das despesas de alimentação, hospedagem e transporte urbano, conforme tabela constante do Anexo I da presente lei.
Parágrafo único
As diárias de que trata o caput deste artigo destinam-se a indenizar o agente político e o servidor, especificamente, das despesas extraordinárias com alimentação e hospedagem e serão concedidas por dia de afastamento do Município, nos limites das importâncias fixadas no Quadro Anexo – Tipos de Diárias.
Art. 2º.
Será concedida diária:
I –
de alimentação e hospedagem, desde que o pernoite se realize por exigência do serviço;
II –
de alimentação – a partir de 40 KM (quarenta quilômetros) de distância do Município, quando o afastamento de sua unidade administrativa for superior a 8(oito) horas ininterruptas;
III –
de transporte urbano - quando o agente político ou o servidor não utilizar de veículo oficial para o seu deslocamento, em objeto de serviço na área de circunscrição geográfica do Município de Vassouras ou fora da localidade urbana onde estiver sediada a sua unidade administrativa;
IV –
de transporte intermunicipal - quando o agente político ou o servidor não utilizar de veículo oficial para o seu deslocamento, em objeto de serviço fora da localidade urbana onde estiver sediada a sua unidade administrativa;
§ 1º
quando o custo de valor da passagem ultrapassar os valores previstos no Anexo I desta Lei, mediante comprovação fiscal, o agente politico ou o servidor será ressarcido da diferença em processo próprio;
§ 2º
Mediante conhecimento prévio dos valores das passagens estimativas para o deslocamento, o encarregado pela concessão da diária, poderá conceder mais de uma diária, até que se cubra o valor total da despesa com o transporte, a qual deverá ser comprovada com documentos fiscais, mediante autorização da autoridade competente;
§ 3º
Os saldos das diárias concedidos na forma da § 2º, não utilizados, serão devolvidos aos cofres municipais, devendo ser creditado em conta a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda;
Art. 3º.
Não se concederá diária:
I –
quando o deslocamento se constituir em exigência permanente do exercício do cargo ou da função, respeitando o disposto no art. 2º desta Lei.
II –
Quando o Município para o qual se deslocar o agente político ou o servidor seja contínuo ao de sua sede, constituindo-se em relação a este, em unidade urbana e apresentando facilidade de transporte ou o Município ficar a menos de 40 KM (quarenta quilômetros) de distância deste Município. Ressalvadas as hipóteses do art. 2º da presente Lei, mediante a devida comprovação.
III –
de alimentação, para os servidores públicos municipais do Poder Executivo beneficiados pelo auxilio alimentação ou equivalente;
Art. 4º.
A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, bem como a antecipação de valores para refeição e hospedagem, previsto no artigo 2º desta Lei, mediante autorização dos Secretários Municipais ou Ordenadores de Despesas.
Parágrafo único
A autoridade que conceder as diárias em desacordo com esta Lei responderá, solidariamente com o servidor, pela reposição da importância indevidamente paga.
Art. 5º.
Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base para a concessão das diárias, o agente politico ou o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período de prorrogação, mediante a devida comprovação.
Art. 6º.
O agente político ou o servidor que, por motivo justificado, não puder afastar-se do Município em razão de serviço deverá fazer pronta comunicação ao seu superior imediato, para as providências adequadas.
Art. 7º.
A concessão da diária será autorizada em formulário próprio, devendo, posteriormente ser elaborado breve relatório com a respectiva prestação de contas, para a aprovação.
§ 1º
Se o serviço, objeto do afastamento, não for realizado ou comprovado, dentro de 05 (cinco) dias, contados do retorno do agente político ou do servidor, caberá à restituição do valor referente às diárias.
§ 2º
O agente político ou o servidor deverá apresentar, no prazo indicado neste artigo, comprovante das despesas realizadas referente à diária recebida, ficando obrigado, se não o fizer, a restituir a parcela de diárias correspondentes a essa despesa.
Art. 8º.
A reposição de importância paga a maior, ou indevidamente paga, após o recolhimento à conta bancária de origem, ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.
Art. 9º.
Os valores constantes do Anexo, poderão anualmente ter seus valores recompostos, conforme UF, mediante Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 10.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se caso necessário.
Art. 11.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei 2.201/2006.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.