SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 330.000,00( Trezentos e Trinta Mil Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.01 – Gabinete do Prefeito

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0004 Manutenção do Gabinete do Prefeito

04.122.0004.2012 Manutenção da Unidade

3390.30.00.1704 Material de Consumo R$ 10.000,00

3390.36.00.1704 Outros Serv T P Física R$ 10.000,00

3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 10.000,00

4490.52.00.1704 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00

03.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0043.2866 Atenção Media Alta Complexidade

3390.39.00.1635 Outros Serv T P Jurídica R$ 40.000,00

06.01 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

185410064.2.077 Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos

3171.70.00.1500 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 250.000,00

Art. 2º.

O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

06.01 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

185410064.2.077 Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos

3371.70.00.1500 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 250.000,00

03.01 – Fundo Municipal de Saúde

103010040.2.012 Manutenção da Unidade

3390.30.00.1635 Material de Consumo R$ 40.000,00

02.06 – Secretaria Municipal de Obras S P e Transportes

15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura

4490.51.00.1704 Obras e Instalações R$ 40.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 30 de maio de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 222/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.425, de 30 de maio de 2022