SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNA NO VALOR TOTAL DE R$ 1.024.603,85(UM MILHÃO, VINTE E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.024.603,85 ( Um Milhão, Vinte e Quatro Mil, Seiscentos e Três Reais e Oitenta e Cinco Centavos) por Operações de Crédito Interna conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

02.06 – Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes

04.122.0059.1116 Construção de Quadras, Praças e áreas de Lazer

4490.51.00.1754 Obras e Instalações R$ 500.000,00

04.122.0059.2883 Construção e Revitalização de Vias Urbanas e Rurais

4490.51.00.1754 Obras e Instalações R$ 210.000,00

15.451.0024.2078 Manutenção Ampliação do Sistema de Águas Pluviais

4490.51.00.1754 Obras e Instalações R$ 4.603,85

15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura

4490.51.00.1754 Obras e Instalações R$ 10.000,00

15.452.0021.2833 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais

4490.51.001754 Obras e Instalações R$ 300.000,00

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Operações de Crédito Interna Fonte de Recurso 1754- Operações de Credito Interna.

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
2.1.1.9.00.1.1.00.00	Outras Operações de Crédito –Mercado Interno – Principal	R$ 1.024.603,85
Total		R$ 1.024.603,85

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 05 de julho de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 306/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.435, de 05 de julho de 2022