Resolução nº 978, de 16 de junho de 2023

1. Classes de Cargos de Provimento Efetivo, com Número de Cargos Correspondentes e Ordenados por Níveis de Vencimentos.

2. Classes de Cargos de Provimento em Comissão, com o Número de Cargos Correspondentes e Ordenados por Nível de Vencimentos.

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA

1)     São atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia:

a)     Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade da direção ou da chefia;

b)     Promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige;

c)     Assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das

d)     atividades e dos serviços que lhe forem solicitados.

e)      Responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;

f)      Cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;

g)     Distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão.

h)     Promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;

i)       Informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;

j)       Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e decisório em processos de sua competência;

k)     Manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;

l)       Despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.

1.1)O ocupante do cargo de direção e chefia não poderá, em hipótese alguma, escusar-se de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua recusa ou omissão.

DO ANALISTA DE SISTEMAS

2)     Compete ao Analista de Sistemas

a)     Orientar e acompanhar a execução dos serviços de processamento de dados, seu desenvolvimento e sua operação;

b)     Responsabilizar-se pela seleção de programas e dos equipamentos de informática da Câmara;

c)     Promover a agilização dos serviços da Câmara, através da informatização de suas atividades;

d)     Organizar e manter as fontes de informática, visando fornecer serviços mais eficientes aos usuários;

e)     Otimizar a utilização dos equipamentos existentes, provendo os usuários com dados estatísticos e relatórios solicitados;

f)      Programar e supervisionar as atividades necessárias à análise, definição e desenvolvimento dos sistemas a serem processados;

g)     Supervisionar os trabalhos de digitação, operação e controle dos serviços em execução;

h)     Programar e organizar a utilização do equipamento de informática, com vistas a atender aos serviços considerados prioritários;

i)       Controlar a distribuição de relatórios, demonstrativos, relações, listagens e demais documentos produzidos;

j)       Supervisionar os serviços da rede de computadores, providenciando os reparos que se fizerem necessários nos equipamentos de informática da Câmara;

k)     Exercer outras atividades correlatas.

DO CONTADOR

3)     Compete ao Contador:

a)     Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;

b)     Escriturar a contabilidade da Câmara;

c)     Elaborar e assinar balanços, auditoria contábil e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as exigências legais e formais de controle;

d)     Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara;

e)     Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados;

f)      Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas saneadoras no setor de contabilidade;

g)     Orientar à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos e, à Lei Orçamentária e seus anexos;

h)     Acompanhar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos contábeis;

i)       Elaborar o relatório de Gestão Fiscal da Câmara;

j)       Alimentar, com os dados necessários, o sistema de folha de pagamentos e o sistema de SIGFIS para aferição do TCE/RJ;

k)     Providenciar, quando necessário, o pagamento de hora-extra aos servidores da Câmara Municipal;

l)       Acompanhar os gastos do pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

m)   Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

n)     Participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

o)     Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

p)     Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara;

q)     Responder pelas informações contábeis, elaborar o orçamento anual, alimentar os dados orçamentários, financeiros e patrimoniais no SIGFIS para atender o TCE-RJ e no SICONFI da Secretaria do Tesouro Nacional.

r)      Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

DO MOTORISTA

4)     Compete ao Motorista:

a)     Dirigir o automóvel da Câmara Municipal, verificando diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização;

b)     Transportar pessoas, quando autorizado, zelando pela segurança dos passageiros, verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;

c)     Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veiculo, bem como fazer pequenos reparos de urgência;

d)     Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção, sempre que necessário;

e)     Anotar a Kilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e ocorrências;

f)      Recolher o veiculo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado, abastecido e fechado.

g)     Executar outras tarefas afins.

DO AGENTE ADMINISTRATIVO

5)     Compete ao Agente Administrativo:

5.1) Na qualidade de agente responsável pelas atividades de apoio aos trabalhos legislativos:

a)     Digitar ou datilografar correspondências, pareceres, relatórios e outros documentos;

b)     Conferir a datilografia de documentos redigidos e aprovados, encaminhando-os para assinatura, quando for o caso;

c)     Executar outras tarefas afins.

5.2) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de protocolo e informações:             

a)     Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis e documentos nos órgãos e unidade da Câmara;

b)     Protocolar todos os projetos de Lei, Resoluções, Decretos, Requerimento, Moções, Indicações, Substitutivos, Emendas, Sub-emendas e pareceres das comissões;

c)     Organizar as pastas que formam os processos e os documentos recebidos para protocolo;

d)     Registrar a tramitação de papéis e documentos, o despacho final e a data de arquivamento dos mesmos;

e)     Digitar ou datilografar os serviços de protocolo da Câmara;

f)      Atender ao público, prestando informações, consultando documentos ou orientando-os quanto à necessidade de anexar outros tipos de documentação;

g)     Executar outras tarefas afins.

5.3) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de arquivo e documentação:

a)     Colecionar Lei, Resoluções, Decretos, Moções, Pareceres e outros, mantendo-os arquivados de modo a facilitar sua consulta;

b)     Colecionar, providências a encadernação e arquivar jornais e publicações de interesse da Câmara;

c)     Organizar e manter atualizado arquivo de jornais e publicações de interesse do Município;

d)     Informar aos interessados, a respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados e realizar empréstimos, mediante recibo;

e)     Registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de fichários;

f)      Organizar e manter de forma completa as coleções de revistas e publicações da biblioteca;

g)     Localizar documentos arquivados para juntada ou anexação;

h)     Executar outras tarifas afins.

5.4) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de administração de pessoal:

a)     Realizar os assentamentos da vida funcional dos servidores da Câmara;

b)     Manter atualizado o cadastro funcional dos servidores;

c)     Organizar a identificação e a matricula dos servidores da Câmara, bem como a expedição das respectivas carteiras funcionais;

d)     Digitar ou datilografar e revisar as folhas de pagamento dos servidores da Câmara;

e)     Realizar contagem de tempo de serviço dos servidores da Câmara;

f)      Verificar dados relativos ao controle do salário família, do adicional por tempo de serviço e demais vantagens relativas aos servidores;

g)     Executar outras tarefas afins.

5.5) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de material e patrimônio:

a)     Manter atualizado o cadastro de fornecedores da Câmara;

b)     Digitar ou datilografar os pedidos de compras e as requisições de material;

c)     Estabelecer normas e procedimentos para os serviços de classificação e codificação dos bens patrimoniais;

d)     Controlar os prazos de entrega de material providenciando as cobranças, quando for o caso;

e)     Elaborar tabelas e quadros estatísticos necessários aos serviços de material e patrimônio;

f)      Manter estoques de materiais;

g)     Manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação, os materiais de consumo da Câmara.

h)     Manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais.

i)       Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do material;

j)       Efetuar as atividades de tombamento, carga e inventário dos bens da Câmara;

k)     Classificar e codificar os bens materiais, segundo critérios pré-estabelecidos;

l)       Participar das atividades de tombamento e carga de materiais e de inventários dos bens patrimoniais da Câmara;

m)   Auxiliar na elaboração de tabelas e quadros estatísticos necessários aos serviços de material e patrimônio;

n)     Zelar pelo equipamento de escritório da Câmara;

o)     Apurar os desvios e faltas de material eventualmente verificada;

p)     Executar outras tarefas afins.

5.6) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de orçamento e finanças:

a)     Auxiliar no levantamento de dados para elaboração orçamentária;

b)     Auxiliar na classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações de natureza financeira;

c)     Conferir a emissão de guias de pagamento;

d)     Auxiliar na preparação dos balancetes;

e)     Auxiliar na preparação do Balanço Financeiro;

f)      Auxiliar no levantamento e inventário de valores sob a guarda e responsabilidade da Câmara.

g)     Auxiliar na elaboração de tabelas, mapas e quadros demonstrativos relativos aos serviços de natureza financeira da Câmara;

h)     Assinar atos inerentes a atividade de Tesoureiro

i)       Executar outras tarefas afins.

DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

6)     Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais:

a)     Fiscalizar o movimento de pessoas estranhas ao serviço nas instalações e dependências da Câmara;

b)     Prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, e encaminhar visitantes aos locais desejados;

c)     Receber e transmitir recados;

d)     Abrir e fechar as instalações da Câmara nos horários regulamentares;

e)     Ligar ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los no final do expediente;

f)      Hastear e arriar as bandeiras nacional, estadual e municipal, em locais e épocas determinada;

g)     Transportar documentos e materiais internamente, entre as próprias unidades da Câmara, ou externamente para outros órgãos ou entidades;

h)     Fazer pacotes e selar correspondências;

i)       Levar e receber correspondências e volumes nos correios e companhias de transporte;

j)       Manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho, bem como as dependências da Câmara;

k)     Manter arrumado o material sob sua guarda;

l)       Solicitar requisição de material de limpeza, de açúcar e café, e outros materiais, quando necessário;

m)   Fazer e servir café, sucos e água;

n)     Lavar copos, xícaras, cafeterias e demais utensílios pertinentes;

o)     Afixar em quadros próprios, e de acordo com ordens superiores, avisos, ordens de serviço, comunicados e outros;

p)     Operar máquinas duplicadoras, alceando e grampeando os documentos reproduzidos;

q)     Controlar o estacionamento de veículos autorizados no local destinado a este fim;

r)      Executar outras tarefas afins.

DO DIRETOR GERAL

7)     Compete ao Diretor Geral:

7.1) Quanto às atividades de apoio parlamentar:

a) Promover os serviços de apoio secretarial à mesa Diretora, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos;

b) Manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras, objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação;

c) Planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento e a racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;

d) Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e o assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Vereadores;

e) Desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de secretariado técnico às atividades das Comissões;

f) Encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos em condições de figurarem na Ordem do Dia ou de serem aprovados por dispositivos regimentais;

g) Determinar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;

h) Acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção do Executivo Municipal;

i) Providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas;

j) Fazer preparar os Termos de Posse dos Vereadores Municipais;

k) Promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa, sinopse, biblioteca, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara;

l) Exercer outras atividades correlatas.

7.2) Quanto às atividades de apoio administrativo-financeiro

a)    Promover e supervisionar a execução de todas as atividades relativas à administração de pessoal da Câmara;

b)    Promover e supervisionar a realização de licitações para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Câmara;

c)    Promover e supervisionar as atividades de padronização, aquisição, recebimento, guarda, distribuição e controle de material utilizado;

d)    Promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara;

e)    Promover e acompanhar as atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis e documentos de teor administrativo da Câmara;

f)     Promover e orientar os serviços de conservação, interna e externa, dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Câmara;

g)    Promover e supervisionar as atividades relativas aos veículos da Câmara, bem como acompanhar os serviços de vigilância, limpeza, zeladoria, portaria, copa, reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara;

h)    Exercer outras atividades correlatas.

DO PROCURADOR GERAL

8)     Ao Procurador Geral compete:

a)     Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;

b)     Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos;

c)     Assessorar a Mesa Diretora quanto à analise das proposições e requerimentos a ela apresentados;

d)     Emitir parecer sobre questões de natureza jurídica;

e)     Realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;

f)      Elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara;

g)     Assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicância e inquéritos administrativos;

h)     Representar a Câmara em juízo, quando para isso for credenciado;

i)       Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Mesa Diretora e da Presidência.

j)       Manter o Secretário Geral e o Presidente da Câmara informações sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;

k)     Desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, parecer e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;

l)       Exercer outras atividades correlatas.

DO ASSESSOR ESPECIAL

9)     Compete ao Assessor Especial:

a)     Assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões;

b)     Assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;

c)     Realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas proposições (Projetos de Lei, de Resolução e Indicações) e pronunciamentos;

d)     Coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;

e)     Preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador;

f)      Registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha interesse o Vereador;

g)     Acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara;

h)     Incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;

i)       Preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos principais órgãos da imprensa;

j)       Exercer outras atividades correlatas externas a critério do parlamentar.

DO ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

10)  Compete ao Assessor do Gabinete da Presidência:

a)     Coordenar e supervisionar as atividades parlamentares e administrativas da Presidência da Câmara;

b)     Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câmara, conduzindo-os à presença do Presidente e prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua permanência na Casa;

c)     Organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara, bem como preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas mesmas;

d)     Exercer outras tarefas atribuídas pela Presidência.

DO CONTROLADOR

11)  Compete ao Controlador:

a) Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;

b) Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento de obrigações de pagamento a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração de recursos financeiros da Câmara;

c) Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

d) Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno.

e) Orientar à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e, à Lei Orçamentária e seus anexos;

f) Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos.

g) Acompanhar os gastos do pessoal do legislativo, tendo em vista o cumprimento dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

h) Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

i) Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposiçõblicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposiçim de contribuir 0 da Lei de Responsabilidade Fes sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara.

k)     Orientar as unidades da Câmara para a elaboração do orçamento anual, promovendo a organização de um efetivo sistema de acompanhamento e controle orçamentário da Câmara;

l)       Promover a preparação de relatórios que evidenciem o comportamento geral da execução orçamentária da Câmara;

m)   Orientar a Divisão de Orçamento e Finanças, visando a compatibilização das tomadas de contas às exigências dos órgãos de controle externo;

n)     Promover e supervisionar o processamento da despesa e a manutenção atualizada dos registros e controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara;

o)     Promover e supervisionar a preparação dos balancetes, bem como do balanço geral e das prestações de contas da Câmara;

p)     Promover e acompanhar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiros e outros valores da Câmara;

q)     Controlar e emitir pareceres sobre os processos de aquisição de materiais ou serviços para a Câmara, mediante licitação, dispensa ou outro meio previsto em lei;

r)      Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

DO DIRETOR DE LICITAÇÃO

12)  Compete ao Diretor de Licitação:

a)     Organizar e subsidiar as atividades de planejamento, gerenciamento e controle;

b)     Coordenar e orientar a realização de estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas de projetos que visem a melhoria do desenvolvimento das atividades;

c)     Subsidiar as instancias superiores, conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo licitatório.

d)     Coordenar os procedimentos licitatórios, a fim de verificar a observância das formas de aquisições de materiais e serviços para o bom andamento da administração;

e)     Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

f)      Zelar pela legalidade e economicidade dos procedimentos de licitação e compras;

g)     Realizar estudo técnico preliminar, mapa de risco e acompanhar as publicações no Portal Nacional de Compras Públicas;

h)     Desenvolver outras competências afins.

DO ANALISTA DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL

13)  Compete ao Analista de Departamento de Pessoal:

a)     Planejar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas áreas de seleção, treinamento, cargos e salários, serviço social, segurança e medicina do trabalho, visando assegurar que a Câmara Municipal de Vassouras tenha condições de atrair, reter, motivar e desenvolver os profissionais até a qualificação necessária à consecução de seus objetivos;

b)     Preparar dados para a folha de pagamento, verificando cálculos de horas e descontos, visando o seu correto processamento;

c)     Preparar cálculos dos encargos trabalhistas e confecção das guias de recolhimento, visando o cumprimento dos prazos e determinações legais;

d)     Preparar cálculos dos pagamentos relativos a férias e rescisões de contratos de trabalho, visando o seu correto pagamento e cumprimento dos prazos legais;

e)     Atender a solicitações dos funcionários no que se refere a informações sobre a folha de pagamento e outros assuntos relativos com o vínculo empregatício;

f)      Orientar as unidades ou setores da Câmara Municipal sobre procedimentos do Departamento Pessoal, visando assegurar a qualidade das informações e conformidade com os procedimentos legais;

g)     Fazer a classificação da folha de pagamento, conforme o plano de contas, para processamento pela contabilidade;

h)     Emitir relação para crédito em conta corrente bancária dos funcionários; Emitir relatórios mensais com dados da folha de pagamento para efeitos de contabilização e controle de custos; Emitir relatórios, conforme solicitação com informações da folha;

i)       Preparar relatórios de DIRF, RAIS, Informe de Rendimentos, e outras obrigações acessórias relacionadas com a folha de pagamento; - Preparar e controlar o sistema de registro de frequência dos funcionários;

j)       Efetuar cálculos de rescisões, férias e outros relacionados com a folha de pagamento;

k)     Chefiar e coordenar as atividades exercidas pelo Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Vassouras;

l)       Obedecer ao nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao Diretor Geral;

m)   Executar outras tarefas afins.

DO JORNALISTA

14)  Compete ao Jornalista:

a)     Apurar informações com rigor para divulgação;

b)     Prestar todas as informações à Imprensa sobre assuntos oficiais do Legislativo.

c)     Organizar, cuidar e promover a divulgação de atividades e eventos realizados pelo Legislativo;

d)     Organizar entrevistas e clippings;

e)     Redigir as matérias, notas ou releases, submetendo-as a apreciação do Presidente da Câmara e encaminhá-las para as devidas publicações;

f)      Assessorar os departamentos administrativos na organização, acompanhamento e controle da publicação de seus atos para atendimento às exigências legais, providenciando, inclusive, quando solicitado, a publicação dos atos oficiais do Legislativo;

g)     Organizar e manter arquivo de matérias, publicações e informações prestadas, sob sua responsabilidade e de outras que dizem respeito ao Poder Legislativo, inclusive de jornais, revistas e outros periódicos de interesse da Casa;

h)     Acompanhar o presidente e vereadores em eventos oficiais, fora da sede da Câmara, quando solicitado;

i)       Prestar assessoramento as Sessões, Reuniões e Eventos do Poder Legislativo;

j)       Organizar, assessorar e acompanhar o serviço de internet concernente à divulgação da Câmara Municipal de Vassouras e manter atualizado o site oficial ou portal do Poder Legislativo, inserindo informações e matérias;

k)     Dar assessoramento à Presidência, Mesa e Vereadores no relacionamento com a imprensa falada, escrita e eletrônica;

l)       Assessorar e acompanhar os serviços internos de som, imagem, gravações e transmissão das sessões, audiências, eventos e reuniões;

m)   Manter permanente contato com todos os departamentos do Legislativo, visando a atualização e divulgação de informações;

n)     Prestar atendimento e informações;

o)     Prestar informações a munícipes e visitantes na sede do Legislativo;

p)     Proceder o registro fotográfico de fatos e atos que digam respeitam ao Poder Legislativo, organizando seu arquivo;

q)     Apresentar, anualmente, relatório de atividades do setor, propondo, se necessário for, medidas que visem aprimorar a comunicação interna e externa;

r)      Obedecer ao nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao Diretor Geral;

s)     Realizar outras atividades afins e correlatas ao emprego;

t)      Assessorar nos demais atos correlatos quando determinados pela Presidência.

Do Operador de Áudio e Vídeo

15)  Compete ao Operador de Áudio e Vídeo:

a)     Promover a manutenção e operação de todos os serviços de áudio e vídeo da Câmara;

b)     Responsabilizar-se pela guarda e conservação do equipamento utilizado e posto aos seus cuidados;

c)     Promover o arquivamento, guarda e controle do material gravado das sessões;

d)     Atender a todas as recomendações e ordens de serviço dadas pela chefia superior;

e)     Executar os serviços de áudio e vídeo com eficiência e qualidade, adotando as soluções técnicas mais adequadas à natureza do serviço desenvolvido; operar mesa de áudio e vídeo durante gravações e transmissões, respondendo por sua qualidade;

f)      Viabilizar a qualidade de som nos microfones e do sinal de retorno; instalar cabos e linhas de transmissão em operações externas;

g)     colocação no ar do som das gravações e dos microfones em estúdio;

h)     desempenhar outras atividades e trabalhos dados pela chefia superior, afins com a natureza de suas funções;

i)       Obedecer ao nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao Diretor Geral.

j)       Executar outras tarefas afins.

DO CERIMONIAL

16)  Compete ao Cerimonial:

a)     Prestar assessoramento para elaboração do Cerimonial da Câmara Municipal;

b)     Coordenar as normas práticas contidas no cerimonial, orientando todos os órgãos e unidades da Câmara Municipal sobre sua utilização;

c)     Recepcionar visitantes, prestando-lhes o apoio necessário durante sua permanência na Casa;

d)     Manter atualizado cadastro de nomes, telefones e endereços de autoridades;

e)     Coordenar a visitação de alunos de estabelecimentos de ensino e comunidade em geral, às dependências da Câmara Municipal, expondo sua organização e o seu funcionamento;

f)      Assessorar nas solenidades, sessões itinerantes e demais eventos do Poder Legislativo, assim como na expedição de convites e outras providências necessárias ao fiel cumprimento das ações;

g)     Coordenar as atividades de hastear e baixar as bandeiras em locais pré-determinados;

h)     Obedecer ao nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao Diretor Geral;

i)       Executar outras tarefas afins.

DO VIGILANTE

17)  Compete ao Vigilante:

a)     Realizar atividades relacionadas com a vigilância do Prédio da Câmara Municipal;

b)     Executar rondas diurnas e noturnas no Prédio do Poder Legislativo Municipal, verificando o 
fechamento de portas, janelas, portões e outras vias de acesso;

c)     Controlar a entrada e saída de pessoas nas dependências da Câmara;

d)     Prestar informações quando solicitado;

e)     Comunicar a autoridade competente qualquer anormalidade ocorrida durante a ronda;

f)      Inibir a ação de vândalos, pichadores e outros, no Prédio da Câmara;

g)     Adotar providências para evitar furtos, incêndios e depredações do patrimônio municipal, acionando a polícia, quando necessário;

h)     Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado;

i)       Obedecer ao nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao Diretor Geral;

j)       Executar outras tarefas afins.

DO COPEIRO

18)  Compete ao Copeiro:

a)     Preparo de café, chá, e outros produtos, bem como manutenção das garrafas térmicas disponíveis nos prédios; Limpeza da louça e da copa;

b)     Conservação das salas de reunião, gabinetes, plenária e demais dependências da Câmara Municipal limpas e organizadas;

c)     Serviço de café, chá e água nas reuniões;

d)     Preparo de lanches em reuniões quando necessário;

e)     Recolhimento do lixo dos banheiros dos cestos em geral, colocando-os na área externa dos prédios;

f)      Controle de material de consumo e de limpeza da copa;

g)     Manutenção e utilização do uniforme de trabalho;

h)     Conservação dos equipamentos sob sua responsabilidade;

i)       Colaborar em outros setores ou atividades se requisitado pela administração;

k)     Obedecer ao nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao Diretor Geral;

l)       Executar outras tarefas afins.

DO ZELADOR

19)  Compete ao Zelador:

a)     Executar as atividades de zeladoria e limpeza;

b)     Abrir e fechar as instalações da Câmara Municipal;

c)     Ligar ventiladores, condicionadores, luzes e demais aparelhos elétricos, instalados em áreas comuns da Câmara Municipal, e desligá-los no final do expediente;

d)     Manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho, inclusive os gabinetes parlamentares e salas de reuniões;

e)     Manter arrumado o material sob sua guarda;

f)      Colaborar em outros setores ou atividades se requisitado pela administração;

g)     Obedecer ao nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao Diretor Geral;

h)     Executar outras tarefas afins.