SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COMPROVADO NO VALOR TOTAL DE R$ 54.992,44 (CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada, no valor de R$ 54.992,44 ( Cinquenta e Quatro Mil, Novecentos e Noventa e Dois Reais e Quarenta e Quatro Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0.0518	Enfrentamento de Emergência da Saúde Pública Covid 19
10.302.0.0518.1.1260.00	Enfrentamento Combate Pandemia covid 19
3.3.90.39.00.00.00	Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica	R$ 54.992,44
	Total	R$ 54.992,44

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovada proveniente de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, para o enfrentamento das demandas geradas pelo CORONAVÌRUS, conforme Portaria GM/MS nº117 de 31 de janeiro de 2022. Fonte de Recurso 1602 – Covid 19 – Bloco de manutenção de Ações e Serviços de Saúde ( Ação 21cO do Orçamento da União ) .

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00	Transf Rec. SUS – Outros Prog. Financ. - Repasse. Fundo a Fundo Covid 19	R$ 54.000,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários de Outros Recursos do SUS Covid 19	R$ 992,44
Total		R$ 54.992,44

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 09 de agosto de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 325/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.447, de 09 de agosto de 2022