SAPL - Câmara Municipal de Vassouras

a A

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COMPROVADO NO VALOR TOTAL DE R$ 4.582.703,04 ( QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E TRÊS REAIS E QUATRO CENTAVOS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada, no valor de R$ 4.582.703,04 ( Quatro Milhões, Quinhentos e Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Três Reais e Quatro centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.

Codificação	Descrição	Valor (R$)
03.01	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2849	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3390.39.00.1621	Outros Serv T P Jurídica	R$ 4.582.703,04

	Total	R$ 4.582.703,04

Art. 2º.

Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação Comprovada proveniente de Transferências do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Resolução SES nº 2752 de 24 de maio de 2022, onde no seu Art. 1º - Concede recursos Financeiros para, Hospital Universitário de Vassouras - HUV fazer aquisição de equipamentos. Fonte de Recurso 1621 – Transf do SUS Estado

Natureza da Receita	Descrição	Valor (R$)
1.7.1.2.9.99.0.1.00.00.00	Transf . Outras Transferências dos Estados e DF - Principal	R$ 4.500.000,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários Principal	R$ 82.703,04
Total		R$ 4.582.703,04

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vassouras, 02 de agosto de 2022.

Severino Ananias Dias Filho

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei n° 337/2022 de autoria do Poder Executivo.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Vassouras dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Vassouras é uma iniciativa do Setor Legislativo da Câmara Municipal de Vassouras, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 3.446, de 02 de agosto de 2022